Multas acima de 55 mil reais? Conheça mais uma opção para quitá-la.

Você sabia que as multas por infração administrativa ambiental superiores a R$ 55.711,11 mil podem ser quitadas por meio de serviços ambientais?

Pois é! No ato do Atendimento Ambiental, até 90% do valor consolidado da multa pode ser convertido em serviço ambiental. Para isso é preciso firmar um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

O devedor pode adotar um projeto de restauração pré-aprovado pelo Programa Nascentes ou criar seu próprio serviço ambiental para ter acesso ao benefício.

Há uma série de iniciativas disponíveis que estão habilitadas a receber o valor das multas por infração administrativa. A relação está disponível no site: http://www.ambiente.sp. gov.br/programanascentes/ category/projeto-aprovado/

O interessado também pode criar seu próprio projeto. As iniciativas que deverão passar pelo crivo de uma Comissão de Avaliação formada por técnicos da Secretaria de Meio Ambiente (SMA) e CETESB. Mais informações em: http://www.ambiente.sp. gov.br/programanascentes/ cadastro-de-projetos/