Governo do Estado de São Paulo Sistema Ambiental Paulista

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O que é o CAR?

O que é o CAR?

O CAR – Cadastro Ambiental Rural – constituirá um cadastro eletrônico, obrigatório a todas as propriedades e posses rurais. As informações do cadastro serão declaratórias, de responsabilidade do proprietário ou possuidor rural, e farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o SiCAR, que ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

O CAR é a principal ferramenta prevista na nova lei ambiental para a conservação do meio ambiente e a adequação ambiental de propriedades. Possibilitará um maior controle sobre o cumprimento da lei ambiental, e auxiliará no cumprimento das metas nacionais e internacionais para manutenção de vegetação nativa e restauração ecológica de ecossistemas.

O CAR também facilitará a vida do proprietário rural que pretende obter licenças ambientais, pois a comprovação da regularidade da propriedade se dará através da inscrição e aprovação do CAR e o cumprimento no disposto no Plano de Regularização Ambiental, sem a necessidade de procedimentos anteriormente obrigatórios, como a averbação em matrícula de Reservas Legais no interior das propriedades. Todo o procedimento para essa regularização poderá ser feito online.

 

Qual será a principal novidade do CAR?

O CAR, diferentemente de outros cadastros já existentes, será composto também de  informações espaciais. Isso significa que, além de conter os dados básicos da propriedade, como endereço, e área total, também contém um croqui, feito com a ajuda de uma foto aérea disponibilizada no próprio sistema.

 

Onde devo fazer meu cadastro? No Ministério do Meio Ambiente, no IBAMA ou na Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo?

De acordo com a Lei, os Estados podem optar por utilizarem o sistema de CAR federal ou desenvolver um sistema próprio.

São Paulo, pensando na unificação dos bancos de dados do seu sistema ambiental e com o intuito de facilitar as demandas dos cidadãos relativas a meio ambiente – autorizações, certidões e licenciamentos – optou pelo desenvolvimento do SiCAR São Paulo dentro do SIGAM – Sistema Integrado de Gestão Ambiental, já utilizado pela SMA e CETESB.

Assim, as propriedades ou posses localizadas no Estado de São Paulo devem ser cadastradas apenas no SiCAR paulista (www.ambiente.sp.gov.br/car).

Posteriormente, todos os cadastros estaduais integrarão o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – o Sicar, que ficará sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.