Apresentação

Criada pelo Decreto Estadual 57.933 de 02 de abril de 2012, a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) integra a estrutura básica da Secretaria do Meio Ambiente (SMA), tendo como principal objetivo planejar, coordenar, monitorar e executar a Política de Fiscalização Ambiental no Estado de São Paulo, conjuntamente com a Polícia Militar Ambiental.

A CFA conta com uma estrutura composta por Departamentos e Centros específicos, localizados na sede (São Paulo-SP) ou dispostos regionalmente pelo estado – Centros Técnicos Regionais de Fiscalização (CTRF).

As principais atribuições da CFA, definidas pelo decreto que a cria, são:

I – propor normas e definir procedimentos para orientar as ações de fiscalização, a imposição de sanções administrativas e o processamento de Autos de Infração Ambiental;
II – planejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de programas, projetos e ações relacionados à fiscalização e ao monitoramento dos recursos naturais;
III – propor a definição de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas impostas por meio da Secretaria e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV – apoiar, tecnicamente, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;
V – elaborar laudos que, por meio da celebração de convênio, poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.