Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008

Decreto Federal de Infrações Ambientais – Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008 (alterado pelo Decreto n.° 6.686, de 10 de dezembro de 2008) – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.