Decreto Estadual n° 60.342, de 05 de abril de 2014

Decreto Estadual de Penalidades Ambientais – Decreto Estadual n.° 60.342, de 05 de abril de 2014 – Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá outras providências.