Resolução SMA n° 48, de 26 de maio de 2014

Resolução SMA sobre infrações e sanções – Resolução SMA n.° 48, de 26 de maio de 2014 (alterada pelas Resoluções SMA n.° 65/2014, 83/2014, 49/2016, 83/2016 e 73/2017) – Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.