Resolução SMA n° 48, de 26 de maio de 2014

Resolução SMA sobre infrações e sanções – Resolução SMA n.° 48, de 26 de maio de 2014 (alterada pelas Resoluções SMA n.° 65/2014, 83/2014…

Decreto Estadual n° 60.342, de 05 de abril de 2014

Decreto Estadual de Penalidades Ambientais – Decreto Estadual n.° 60.342, de 05 de abril de 2014 – Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema…

Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008

Decreto Federal de Infrações Ambientais – Decreto Federal n.° 6.514, de 22 de julho de 2008 (alterado pelo Decreto n.° 6.686, de 10 de dezembro de 2008…

Lei Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal n.° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e…

Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997

Política Estadual do Meio Ambiente – Lei Estadual n.° 9.509, de 20 de março de 1997 – Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente…

Lei Federal n° 6.938, de 31 de agosto de 1981

Política Nacional do Meio Ambiente – Lei Federal n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus…