Conduta Ambiental Legal é uma iniciativa atrelada ao Programa Estadual de Conciliação Ambiental e consiste em possibilitar àqueles que foram autuados por infrações ambientais, o acesso a informações relevantes sobre o conjunto de regras que orientam as relações com os bens ambientais.

O acesso às informações pode acontecer durante o Atendimento Ambiental por meio da adesão e escolha do autuado, integrando ao Programa Estadual de Conciliação Ambiental, o princípio da reeducação.
A reeducação possui dois objetivos básicos:

a) configurar-se como uma das alternativas de negociação com vistas a resolver, de forma conciliada com o autuado, a aplicação das sanções previstas às infrações ambientais cometidas;

b) possibilitar ao autuado o acesso a informações importantes para diminuir eventuais reincidências ou o cometimento de novas infrações contra o meio ambiente.

Ambos os objetivos marcam uma opção, do Estado, em adotar uma postura conciliatória frente ao cidadão autuado: oferecer alternativas de o autuado assumir compromissos compatíveis com sua realidade social, cultural e econômica, visando ampliar a capacidade de cumprimento de tais compromissos.

Os meios para alcançar objetivos e finalidades do Conduta Ambiental Legal se dão por meio ciclos, desenvolvidos por meio da parceria entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, a Coordenadoria de Educação Ambiental e a Polícia Militar Ambiental.

O primeiro ciclo do Conduta envolve a entrega ao autuado de uma cartilha contendo informações sobre a legislação vigente, bem como sobre as condutas ambientais legais para exercer atividades que interfiram de alguma forma no meio ambiente.

O objetivo do material é subsidiar o cidadão para que ele possa assumir o compromisso de acessar estas informações e agir de forma a garantir a conduta ambiental legal.

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