Planos de Fiscalização

A fiscalização ambiental é um dos instrumentos importantes para a efetivação das políticas ambientais. Ela apoia-se em um conjunto de leis, decretos e normas que estabelecem as regras para nos relacionarmos com o meio ambiente, de forma a também garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.

As ações de fiscalização envolvem o planejamento, o monitoramento e a ação direta de prevenção e repressão às irregularidades e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

No Estado de São Paulo, as ações operacionais de prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente são executadas pela Policia Militar Ambiental (PAmb), em parceria com a Coordenadoria de Fiscalização (CFA) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA). Essa atribuição foi estabelecida pela Constituição Estadual em seu artigo 195.

Assim, a PAmb e a CFA trabalham de forma integrada, respondendo aos alertas e denúncias efetuados pela população e planejando as operações de fiscalização a fim de garantir a proteção do meio ambiente. Alguns temas são tomados como estratégicos para a política de fiscalização do estado e são tratados de maneira específica por meio da construção de Planos de Fiscalização, são eles:

Atrelada aos Planos de Fiscalização também foi desenvolvida uma proposta de Formação Socioambiental, que atua de forma complementar às ações de fiscalização, buscando envolver a comunidade com abordagens preventivas aos problemas ligados à fiscalização.