O Atendimento Ambiental é um momento oportuno para a conciliação do autuado com o Estado, a fim de garantir os seus direitos, em relação ao atendimento e ao acesso às informações relativas à infração cometida; bem como assegurar o cumprimento de seus deveres, em relação ao pagamento da multa e reparação dos danos causados ao meio ambiente, quando for o caso.

No momento da lavratura do Auto de Infração Ambiental, notifica-se e agenda-se a data para que o autuado compareça ao Atendimento Ambiental

No Atendimento Ambiental, são consolidadas as infrações e as penalidades cabíveis, bem como são propostas as medidas para a regularização da situação, levando em consideração tudo aquilo que agrava a situação do autuado (como, por exemplo, a reincidência, o local da infração etc.), assim como tudo o que pode atenuar sua situação (neste caso, como exemplo, a renda do autuado, antecedentes, gravidade do ocorrido etc.).

O comparecimento do autuado ou de seu procurador ao Atendimento Ambiental é fundamental para a rápida resolução do processo administrativo e para a obtenção dos benefícios previstos ao autuado.

Documentos Necessários

A análise das soluções ou das possíveis revisões da autuação só poderá ser realizada com a apresentação de documentação comprobatória. Por isso, compareça e leve todos os documentos:

  • Auto de Infração Ambiental e demais documentos entregues na autuação;
  • CPF e RG ou CNPJ do autuado ou de seu procurador. Em caso de representante, além dos documentos originais do autuado, apresentar procuração devidamente assinada e com firma reconhecida;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, holerite, declaração de imposto de renda ou isento, comprovante do INSS ou informe de faturamento feito por um contador);
  • Planta e fotos atuais da área autuada e documentos que comprovem a posse, quando for o caso;
  • Havendo material apreendido, comprovante de propriedade do bem;
  • Outros documentos que comprovem suas alegações.

Defesa e Recurso contra o Auto de Infração Ambiental

Embora o Atendimento Ambiental tenha a finalidade de facilitar o encaminhamento para finalização do processo, ainda é assegurado ao autuado o direito de se defender, por meio da interposição de Defesa e de Recurso. Para dar início ao procedimento de Defesa e de Recurso ao Auto de Infração Ambiental, o autuado deverá protocolar os pedidos em prazos determinados, em uma das unidades dispostas pelo Estado ou enviá-los pelo correio.

Prazos para Defesa e Recurso

Defesa: 20 dias a contar a partir da data do Atendimento Ambiental.
Recurso: 20 dias a contar a partir da data do resultado da análise da Defesa.

Locais para protocolar a entrega da Defesa e do Recurso

  • Centros Técnicos Regionais de Fiscalização (CTRF) da SMA;
  • Unidades da Polícia Militar Ambiental;
  • Via Correio (Contagem do prazo a partir da postagem para o CTRF ou para a Unidade da Polícia Militar Ambiental).

Para verificar os endereços para protocolar Defesa e Recurso, clique aqui.

Documentos necessários

  • Cópias do RG, CPF e comprovante de endereço;
  • Demais documentos que sejam relevantes pelo entendimento do autuado.

Observações relevantes

  • Para a Defesa e Recurso serão consideradas como data da ciência: a data da assinatura do AIA, ou da assinatura do Aviso de Recebimento de Notificação, ou a data de publicação da informação no Diário Oficial do Estado.
  • O início da contagem do prazo será:
    • No caso de Defesa: a partir do primeiro dia útil após a data da ciência da autuação;
    • No caso de Recurso: a partir da data da ciência do resultado da análise da defesa.
  • O prazo é de vinte (20) dias corridos, ou seja, incluindo finais de semana e feriados. A data limite será o vigésimo dia, se dia útil; ou o dia subsequente, se final de semana ou feriado.
  • Frente à indisponibilidade do autuado, um advogado ou procurador constituído poderá apresentar respectiva procuração a ser juntada ao processo e representar o interessado.
  • O autuado deverá demonstrar, por meio de documentos válidos, as alegações formuladas em sua defesa, podendo ser apresentadas fotografias, cartas topográficas, comprovantes de situação financeira, entre outros pertinentes às alegações contidas no recurso.