O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

As infrações ambientais estão dispostas no Decreto n° 60.342/2014 e na Resolução SMA n° 48/2014, com base na Lei Federal N° 9.605/2008, regulamentada pelo Decreto N° 6.514/2008.

O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela Polícia Militar Ambiental a partir da constatação de qualquer irregularidade e registra todas as informações referentes à infração ambiental identificada. O autuado tomará ciência do AIA: pessoalmente ou por seu representante legal; por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou por publicação no Diário Oficial do Estado.

É, ainda, no momento da autuação que será agendada uma data para o seu comparecimento do autuado ao Atendimento Ambiental, em local e horário a serem especificados. Caso haja interesse, o autuado tem direito a solicitar vistas e/ou cópia do processo originado da infração ambiental.

Penalidades e Consequências
As infrações ambientais podem gerar as seguintes penalidades: advertência; multa simples; multa diária; apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão da venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; e restritiva de direitos.

No caso de inadimplência no recolhimento dos valores de multa, o processo é encaminhado para cobrança judicial junto à Procuradoria Geral do Estado.

Além das penalidades citadas, algumas infrações requerem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ou a possibilidade de definição de ações para prevenção de outras degradações, conforme definições estabelecidas no processo administrativo e em acordo com a legislação ambiental.

Reincidência
A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo de cinco anos. O Auto de Infração Ambiental anterior só é considerado se estiver devidamente confirmado por decisão administrativa.

A multa poderá ter seu valor triplicado, no caso do cometimento da mesma infração ambiental ou poderá ser duplicada no cometimento de infração distinta da anterior (por exemplo, um auto por pesca ilegal e outro por desmatamento).

Apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos e veículos
Tendo sido realizada a apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos e veículos, estes serão destinados conforme decisão da autoridade competente da SMA. Nos casos de bens perecíveis, tais como pescado, a autoridade policial poderá fazer a destinação no momento da apreensão, atentando para a condição sanitária adequada. Nos casos em que o autuado seja designado depositário dos bens, deverá guardá-los, não podendo fazer uso dos mesmos.

O autuado poderá solicitar a devolução do bem no Atendimento Ambiental ou após o julgamento da Defesa ou do Recurso, por meio de documento protocolado no Centro Técnico Regional de Fiscalização (CTRF).

Salienta-se que o escoamento dos materiais apreendidos poderá levar à responsabilização na esfera penal.

Embargos e Desembargos
Áreas ou Atividades Embargadas:
Tendo a área ou atividades e seus respectivos locais sido embargados, o autuado deverá cumprir o embargo, ou seja, não poderá dar continuidade na atividade ou realizar qualquer atividade no local onde houve a autuação, sem o prévio desembargo da área ou autorização do órgão competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização e CETESB).
O desrespeito ao embargo acarretará, cumulativamente:

  • Na continuidade da suspensão das atividades e da venda de produtos/ subprodutos da atividade que originaram a infração ou produzidos na área em que houve desrespeito ao embargo;
  • Cancelamento dos registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica;
  • Aplicação da sanção administrativa multa simples, de acordo com o Artigo 75 da Resolução SMA 48/2014;
  • Aplicação da sanção multa diária.

Desembargos:
Para desembargar uma área, o autuado deverá comparecer ao Centro Técnico Regional de Fiscalização da CFA para orientação sobre a adoção de medidas de reparação ou regularização ambiental junto ao órgão ambiental competente. Após o cumprimento das medidas acordadas, a área poderá ser desembargada.

Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA
Os danos ambientais passíveis de recuperação ambiental deverão ser reparados a partir de medidas técnicas acordadas em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). O TCRA deverá ser firmado no Centro Técnico Regional de Fiscalização, responsável pela região onde o município esteja inserido, ou poderá ser firmado durante o Atendimento Ambiental.

O não cumprimento do Termo implicará no seu envio à Procuradoria do Estado para sua execução. Caso o mesmo não seja firmado, será realizada a execução da obrigação de fazer.

Fluxo de procedimentos e possibilidades do Auto de Infração Ambiental
A figura a seguir ilustra o fluxo de procedimentos e possibilidades (fluxograma) a partir da autuação realizada pela Polícia Militar Ambiental e pode servir para nos orientar sobre o momento em que estamos, aqueles pelos quais já passamos, e os passos seguintes.

Ressaltamos, no entanto, que a existência do Atendimento Ambiental, possibilita ao autuado, com rapidez, resolver e encaminhar sua situação, assumindo os devidos compromissos e buscando conciliar junto ao Estado as ações necessárias relativas à infração ambiental constatada.

Fluxo de procedimentos e possibilidades desde a autuação ambiental. Com base nele é possível identificar o que já deve ter ocorrido e o que pode acontecer em cada caso, de cada autuado.

FluxoAdministrativo