Conciliação Ambiental

O Programa Estadual de Conciliação Ambiental foi instituído por meio da Resolução SMA  nº 51, de 05 de junho de 2014, com a finalidade de garantir e assegurar os direitos dos autuados a um atendimento conciliatório para o cumprimento dos deveres e resolução dos processos relacionados aos Autos de Infração Ambiental.

A exemplo do movimento do poder judiciário, que tem promovido em diferentes campos a ideia de se buscar um melhor entendimento entre as partes interessadas (antes mesmo da abertura de processos), a gestão ambiental em seu viés de fiscalização opta por adotar postura semelhante.

Logo após a autuação, cria-se um espaço e um momento no qual as partes interessadas (Estado fiscalizador e cidadão autuado por infração ambiental) dialogam presencialmente, o Atendimento Ambiental. O sentido deste diálogo é a compreensão mútua e entendimento sobre as formas possíveis de solucionar a situação do autuado e recuperar, quando for o caso, o dano ambiental.

O Atendimento Ambiental, que tem prazo de 10 a 40 dias para ser realizado, promove a celeridade na solução dos processos administrativos relacionados às infrações contra o meio ambiente e resulta na economicidade de recursos humanos e materiais. Ainda, possibilita uma perspectiva de reeducação do infrator ao criar oportunidade para oferecer aos cidadãos meios de acesso às informações relativas às legislações e normas ambientais, bem como às condutas ambientalmente legais. Assim, a postura de conciliação preza pela melhoria da gestão ambiental e do meio ambiente.

O Programa Estadual de Conciliação Ambiental conta com:

  • 35 pontos de atendimento distribuídos pelo território do Estado.
  • 200 agentes de conciliação nomeados entre oficiais da Polícia Militar Ambiental e técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Acesse a página do Atendimento Ambiental e confira os procedimentos para atendimento dos cidadãos.