Guia de Procedimentos – GPAF

O Guia de Procedimentos Administrativos da Fiscalização – GPAF, aprovado pela Portaria Conjunta CA/CFA nº 01/2014, objetiva possibilitar clareza na observância do devido processo legal na tramitação do Auto de Infração Ambiental, bem como a padronização, transparência, legalidade, celeridade e economicidade dos atos administrativos.