Compensação Ambiental

A Compensação Ambiental está definida no Artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC), que determina que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral, ou, no caso do empreendimento afetar uma Unidade de Conservação específica ou sua zona de amortecimento, ela deverá ser uma das beneficiárias da compensação ambiental, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral.

A regulamentação da Lei Federal nº 9.985/2000 se deu com o Decreto Federal nº 4.340/2002, que estabeleceu a seguinte ordem de prioridades para a aplicação de recursos:

I – regularização fundiária e demarcação das terras;

II – elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV – desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V – desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

O Decreto Federal nº 4.340/2002 estabelece a instituição da câmara de compensação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da compensação ambiental, avaliar e auditar a metodologia e os procedimentos de cálculo da compensação ambiental, entre outros.

Nesse contexto, para os casos de licenciamento ambiental no âmbito estadual, também foram criadas câmaras de compensação ambiental com atribuições relacionadas, como é o caso da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de São Paulo.

Câmara de Compensação Ambiental do Estado de São Paulo

A Câmara de Compensação Ambiental – CCA é um órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, sendo composta por membros do setor público e da sociedade civil, e coordenada pelo Secretário Adjunto da pasta. À CCA cabe, entre outros, indicar as Unidades de Conservação a serem beneficiadas com os recursos da compensação ambiental, estipular o montante da compensação ambiental a ser destinado a cada Unidade de Conservação, e compatibilizar a aplicação dos recursos com as prioridades de gestão das Unidades de Conservação instituídas pelo Estado de São Paulo.

A Compensação Ambiental

No Estado de São Paulo, o cumprimento da Compensação Ambiental se dá pelo estabelecimento do Termo Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA, celebrado entre a Secretaria do Meio Ambiente e o empreendedor, com interveniência do órgão licenciador. A assinatura do TCCA é realizada como condição à emissão da Licença de Instalação – LI do empreendimento, devendo ainda ser comprovado o depósito dos recursos da compensação ambiental em:

  • conta poupança vinculada; ou
  • no Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN.

É utilizada a sistemática na qual os órgãos e entidades gestoras de Unidades de Conservação, habilitadas a receberem recursos de Compensação Ambiental, encaminham planos de trabalho com a indicação da Unidade de Conservação a ser beneficiada, da atividade pretendida e da estimativa de valores para suprir tais atividades, que são submetidos à apreciação da CCA.

Após a aprovação do plano de trabalho, a CCA destina os recursos compatibilizando as prioridades para gestão das Unidades do Estado, observando as condicionantes estabelecidas pelo órgão licenciador e obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 9.985/2000 e à ordem de prioridades estabelecidas no Decreto Federal nº 4.340/2002.

A escolha das Unidades beneficiárias parte do apontamento inicial feito pelo órgão licenciador, que informa as Unidades diretamente impactadas que devem receber obrigatoriamente parte dos recursos, nos termos da lei do SNUC. Não havendo Unidades diretamente impactadas, a destinação só poderá ser feita para unidades do Grupo de Proteção Integral.

Legislação