Deliberações/Moções

Todas as deliberações e moções do Consema são numeradas progressivamente e agrupadas por ano, de acordo com a data de sua aprovação. Colocamos à sua disposição o resumo de cada uma delas.

Para obter o texto completo, basta clicar no Ano da Deliberação e em seguida no número correspondente para download.

Deliberações

Moções

2017 2017
2016 2016
2015 2014
2014 2012
2013 2011
2012 2010
2011 2009
2010 2008
2009 2007
2008 2006
2007 2005
2006 2003
2005 2001
2004 2000
2003 1999
2002 1998
2001 1997
2000 1996
1999 1995
1998 1994
1997 1993
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983