26/03/10 12:14
Aprovado Novo Regimento Interno do Consema
Após vinte e seis anos de funcionamento provisório, o Conselho Estadual do Meio Ambiente é enfim constituído formalmente, consolidando-se como órgão normativo e recursal do Sistema Estadual de Meio Ambiente, resultado de iniciativa inédita do Secretário de Estado do Meio Ambiente e seu presidente, Francisco Graziano. O novo Regimento Interno do Consema, aprovado pela 269ª reunião plenária do órgão, apresenta importantes inovações estruturais e aprimora os dispositivos de técnica legislativa. Na ocasião, o Secretário do Meio Ambiente declarou a aprovação do documento possibilita a criação das condições necessárias para a instalação das Câmaras Regionais junto às bacias hidrográficas do Estado, de modo a facilitar a participação da sociedade civil e dos poderes locais nos processos de tomada de decisão relacionados com a implementação da Política Paulista de Meio Ambiente.