15/07/09 13:25
Reunião extraordinária discute atribuições do CONSEMA
Em sua 82ª Reunião Extraordinária, o Conselho Estadual do Meio Ambiente analisou todas as contribuições oferecidas por seus membros e que visam o aprimoramento do decreto que regulamentará a Lei Estadual nº 13.507, de 23 de abril de 2009, que estabelece as competências e atribuições do referido Conselho. Entre as alterações propostas, destaca-se o § 8o do inciso XV do Artigo 2o, estabelecendo que, por meio de deliberação, o Consema poderá propor critérios específicos para a apreciação de empreendimentos em fase de licenciamento ambiental, nos termos desta legislação.