Justificativa

A presente propositiva pela Secretaria do Meio Ambiente visa a instituição de medidas de combate ao abandono e aos maus tratos de animais domésticos e domesticados, estabelecendo as condutas infracionais e suas respectivas infrações ambientais.

A atenção em torno do bem estar animal vem em um crescente social, ético e científico e trata de um tema complexo que envolve a vida, o abandono e a falta de consciência do cidadão em relação à guarda responsável de animais que vivem por muitos anos.

Existe uma justa expectativa moral e legal de que seja estabelecido um convívio cada vez mais saudável entre animais e humanos em todos os aspectos.

Já há uma lei de Crimes Ambientais que abarca condutas lesivas ao Meio Ambiente aplicada para animais, entretanto a Secretaria do Meio Ambiente entende ser necessário melhorar a tipificação de maus tratos a animais domésticos e domesticados e aplicar sanções administrativas que possam frear o crescimento da crueldade e negligência lesiva, dando meios para cadastrar, controlar e identificar cães e gatos uma vez que o Estado de São Paulo tem um convívio muito próximo de sua população humana e destes animais dependentes de nossos cuidados e atenção especial.

Cabe destacar que a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo já possui a atribuição de implementar em parceria com os municípios o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos, instituído pelo Decreto Estadual nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010, principalmente via convênios, visando a implementação de medidas que assegurem o bem-estar dos animais que compõem a fauna doméstica e a prevenção e/ou redução dos riscos para a saúde pública que, eventualmente, possa oferecer. No âmbito deste Programa estão previstas as seguintes ações:

i. Identificação e registro da população de cães e gatos;
ii. Promoção de esterilização cirúrgica;
iii. Incentivo à adoção de cães e gatos abandonados;
iv. Realização de campanhas de conscientização pública sobre a relevância do controle da população de cães e gatos e de sua vacinação periódica.

Complementarmente este anteprojeto de lei cria um cadastro de identificação animal com a colaboração dos municípios especialmente para cães e gatos, em uma ação inédita em âmbito estadual no Brasil.

Em um esforço conjunto na tentativa de identificá-los e propor soluções que reduzam o sofrimento e melhorem a qualidade de vida dos indivíduos que sofrem e são foco de maus tratos e falta de cuidados básicos, o anteprojeto se submete à consulta pública para o fim de aperfeiçoar o mecanismo de proteção e fiscalização de práticas que possam interferir negativamente com o bem estar dos nossos amados animais de estimação.

Considerando a importância deste tema para a sociedade, a Secretaria do Meio Ambiente convida os interessados a contribuírem para esta proposta, pelo prazo de 30 dias, pelo formulário específico que consta neste site.

Agradecemos seu interesse e sua participação.