Corregedoria Geral da Administração Setorial

Criada por meio da Resolução Conjunta CC/SMA-1, de 4 de fevereiro de 2011, a Corregedoria Setorial do Meio Ambiente, órgão vinculado à Corregedoria Geral da Administração (CGA), tem como objetivo orientar e fiscalizar as atividades funcionais dos agentes públicos estaduais por meio de ações corretivas e preventivas que resguardem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão.

Legislação

	Decretos
	Decreto nº 56.565, de 24 de dezembro de 2010 Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto.
	Decreto Nº 55.938, de 21 de junho de 2010 Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração fiscalizar o cumprimento do disposto neste decreto.
	Decreto Nº 54.424, de 8 de junho de 2009 Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração e dá providências correlatas.
	Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 Cria e organiza, na Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC e dá providências correlatas.
	Decreto nº 54.264, de 23 de abril de 2009 Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, passa a ser apresentada ao Presidente da Corregedoria Geral da Administração.
	Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo, nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite, atribuindo à Corregedoria Geral da Administração, dentro de suas atribuições, acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto.
	Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 Reorganiza a Casa Civil.
	Decreto nº 41.415, de 11 de dezembro de 1996 Dispõe sobre o encaminhamento, à Corregedoria Geral da Administração, dos resultados dos trabalhos de auditoria que especifica.
	Resoluções
	Resolução Conjunta CC/SMA-1, de 4-2-2011 Dispõe sobre a instalação de Corregedoria Setorial, da Corregedoria Geral da Administração, junto à Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.
	Resolução CC-52, de 26 de novembro de 2009 Altera a redação dos dispositivos que especifica do Regulamento do Pregão Eletrônico para a administração direta, autárquica e fundacional do Estado, aprovado pela Resolução CC-27-2006
	Resolução CC-15, de 4 de maio de 2009 Aprova o formulário para apresentação da declaração pública de bens e valores das autoridades e dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá providências correlatas
	Resolução Conjunta CC/SGP/PGE-1, de 9 de abril de 2007 Incumbe a Corregedoria Geral da Administração de colher informações, analisar e propor, em 90 dias, medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas gerenciais e de tratamento de informações da Administração Pública Estadual.
	Resolução SF-15, de 19 de março de 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico – a Corregedoria Geral da Administração, acompanhará o cumprimento das determinações contidas no Decreto 51.469, de 2 de janeiro de 2007
	Comunicado
	Comunicado de 22 de agosto de 2003 Incumbe à Corregedoria Geral da Administração acompanhar o cumprimento da determinação em relação às despesas precedidas da modalidade licitatória pregão.