Participação das prefeituras municipais na Operação Corta Fogo

Conforme disposto no Decreto Estadual 56.571/2010 (Art. 14, inciso V), os municípios são considerados órgãos locais do Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Operação Corta Fogo, com competência para desempenhar ações de prevenção, controle, fiscalização e combate aos incêndios em áreas com cobertura vegetal.

Visando integrar os órgãos locais com as instituições estaduais que compõem o Sistema, foi instituído o Termo de Adesão de Prefeituras à Operação Corta Fogo. Com essa adesão, será possível uma convergência entre as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado e pelos municípios.

Trata-se de um compromisso voluntário da Prefeitura Municipal de inserir no planejamento e gestão ambiental do território sob sua jurisdição, ações de prevenção e combate aos incêndios florestais.

Ações a serem desenvolvidas pelo município

  •  Criação, formalização e institucionalização de uma brigada composta por servidores municipais
  •  Participação em treinamentos do Corpo de Bombeiros, nos cursos específicos de combate ao fogo em coberturas vegetais
  •  Publicação e aplicação de legislação disciplinando queimadas urbanas, inclusive com fiscalização efetiva
  •  Mapeamento das áreas de risco de incêndios florestais (cobertura Vegetal, reflorestamento, cana-de-açúcar, rodovias, ferrovias, unidades de conservação)
  •  Ações de prevenção (campanhas educativas, reuniões com a sociedade civil, sindicatos e proprietários rurais, formação de multiplicadores, dentre outras)

Benefícios

  • Reconhecimento do Governo Estadual
  • Capacitações fornecidas pelo Corpo de Bombeiros e Coordenadoria Estadual de    Defesa Civil
  • Pontuação no Programa Município Verde Azul
  • Assessoria técnica na temática de queimadas e incêndios florestais
  • Em casos excepcionais, subsídios financeiros para cumprimento dos objetivos da Operação Corta Fogo, mediante a celebração de Convênios a ser oportunamente celebrado