A gestão dos resíduos sólidos é uma preocupação consagrada no Estado de São Paulo e refletida na Lei nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), dentre outras normas legais implementadas pelo Governo do Estado.

Mais recentemente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, leva o tema ao âmbito federal com força legal e condiciona o repasse de recursos da União a uma série de pré-requisitos a serem atendidos pelos municípios brasileiros.

Dentre os vários aspectos previstos pela PNRS, encontra-se a obrigação de elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), na modalidade simplificada para municípios de até 20.000 habitantes e completa para o restante dos municípios brasileiros.

As dificuldades que, reconhecidamente, grande parte dos municípios enfrenta em áreas técnicas, de planejamento e gestão, principalmente, aqueles de pequeno porte populacional, exigem atenção, apoio e assistência por parte do poder público estadual.

Nesse sentido, que a Secretaria do Meio Ambiente, por meio do Decreto 57.817/2012, que instituiu o Programa Estadual de Implementação de Projetos de Resíduos Sólidos, por meio de sua Coordenadoria de Planejamento Ambiental – CPLA, tem atuado em várias vertentes concernentes aos resíduos sólidos.

Uma delas é o Projeto de Apoio à Gestão Integrada de Resíduos Municipais – GIREM, que consiste no apoio técnico aos municípios paulistas com até 100.000 habitantes e que não estejam inseridos em regiões metropolitanas, na elaboração, aperfeiçoamento e adequação de seus Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Para isso, foram realizadas capacitações dos gestores municipais em parceria com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e com o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – CEPAM, em diversas oficinas regionais que se estenderão até 2014.

Em 2012, foram realizadas 15 oficinas, que contaram com a participação de aproximadamente 250 prefeituras; e para 2013 estão previstas 20 oficinas, que se realizarão entre os meses de maio a setembro, tendo por objetivo a Análise dos Diagnósticos e Introdução ao Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos.

Já estão confirmados os locais das primeiras capacitações para os dias 7 e 8 de maio, em Presidente Prudente (Hotel Portal D’Oeste) e 14 e 15 de maio, em Lins (Resort Blue Tree Park).

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