Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis – PECPS

Considerando a existência de uma série de normas estaduais relativas à inserção de critérios socioambientais no âmbito das compras e contratações realizadas pelos órgãos da Administração, vislumbrou-se a necessidade de institucionalizar uma política de sustentabilidade, a fim de garantir o cumprimento das referidas normas no cotidiano dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual  Nesse sentido, além de normas relativas à proteção do meio ambiente relacionada ao uso do CFC (Decreto Estadual nº. 41.629, de 10 de março de 1997), e à redução do consumo e racionalização do uso de água (Decreto Estadual nº. 48.138, de 7 de outubro de 2003), o Decreto Estadual nº. 50.170, de 4 de novembro de 2005, constitui um marco importante ao instituir o Selo SOCIOAMBIENTAL.

Estabelece o Decreto nº. 50.170/05, em seu artigo 2º, os critérios socioambientais a serem considerados para a atribuição do referido Selo, tais como economia no consumo de água e energia, minimização na geração de resíduos, racionalização do uso de matérias-primas e redução de emissões de poluentes, dentre outros.

Além disso, o Decreto determina que os critérios socioambientais enumerados deverão ser observados nas descrições e especificações técnicas dos materiais constantes do Catálogo de Materiais – CADMAT do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras  – SIAFISICO, bem como nos Manuais de Serviços Terceirizados, de uso obrigatório por toda a Administração Pública Estadual.

Nesse diapasão, foi publicado o Decreto Estadual nº. 53.336, de 20 de agosto de 2008, que instituiu o “Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis“, cuja implantação baseia-se em um trabalho conjunto entre as Secretarias de Planejamento e Gestão, do Meio Ambiente e da Fazenda, a fim de capacitar os membros das Comissões Internas de CPS, criadas no âmbito dos entes estaduais, visando à inserção dos critérios socioambientais nos procedimentos de compras e contratações propriamente ditos.

A coordenação do Programa cabe à Secretaria de Planejamento e  Gestão, cuja atribuição consiste em propor diretrizes, normas e procedimentos voltados à adoção da sustentabilidade nas contratações que tenham por objeto a aquisição de bens e a prestação de serviços comuns e execução de obras e serviços de engenharia.

À Secretaria do Meio Ambiente cabe, segundo o referido Decreto, elaborar estudos e prestar assessoria técnica na área ambiental, visando à introdução dos critérios socioambientais nas contratações.

O trabalho com as Comissões baseia-se na orientação dos servidores envolvidos para que estes passem a dar preferência aos bens e serviços que tenham obtido o Selo SOCIOAMBIENTAL. A outorga do Selo é feita apenas pela Secretaria do Meio Ambiente, cabendo à Secretaria da Fazenda a disponibilização da indicação do Selo nos itens que compõem o Catálogo de Materiais.

Paralelamente às proposições de natureza legislativa, a Secretaria do Meio Ambiente, após um processo de revisão do estudo feito em 2006 pela Fundação Getúlio Vargas, produto do Contrato celebrado entre a instituição e a SMA em 2005, enviou à então Secretaria de Gestão Pública e, posteriormente, à Secretaria da Fazenda uma lista preliminar, contendo cerca de 150 (cento e cinquenta) itens do CADMAT aptos a receber o Selo SOCIOAMBIENTAL, sem necessidade de alteração das respectivas especificações técnicas.

Atualmente, o processo de inserção visual do Selo encontra-se em desenvolvimento na Secretaria da Fazenda, dando início a um processo contínuo de ampliação do rol de itens considerados sustentáveis, seja por meio da alteração das especificações técnicas dos itens já existentes, a fim de torná-los aptos a receber o Selo, seja por meio da solicitação de inclusão de novos itens, cujas especificações técnicas já contenham os critérios necessários para a atribuição imediata do Selo. Já são mais de 1700 itens contemplados com o referido Selo.

Cabe ressaltar que o processo relativo à alteração e qualificação dos itens do Catálogo vem acompanhado de um diálogo da Secretaria do Meio Ambiente com o setor produtivo, a fim de garantir que o aumento da demanda por produtos sustentáveis seja atendido pelo mercado fornecedor. Além disso, o diálogo com o setor permite melhorias na proposição de especificações técnicas de novos produtos junto aos gestores dos Grupos de Materiais do CADMAT.