ICMS Ecológico

A utilização de instrumentos vinculados ao direito tributário, como a concessão de benefícios fiscais relativamente aos recursos naturais, corresponde a uma prática plenamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo bastante amplo o campo de atuação desse ramo do Direito com relação à proteção e à preservação do meio ambiente natural. Diante de tantas possibilidades de utilização dos instrumentos tributários para a defesa do meio ambiente, os mesmos vêm sendo utilizados pelos entes dotados da competência tributária para concessão de benefícios fiscais nas hipóteses de resguardo e proteção do patrimônio natural.

Assim, o ICMS Ecológico surge como um interessante mecanismo de utilização de um imposto para fomento de atividades voltadas à preservação ambiental por parte dos municípios, sendo uma importante fonte de recursos para o atendimento dessa finalidade.

Tal ocorre na medida em que o ICMS Ecológico corresponde a um repasse obrigatório de parte dos valores arrecadados pelo estado a título de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

O ICMS Ecológico constitui um dos critérios para o cálculo desse repasse no Estado de São Paulo, sendo ele próprio calculado em função da existência de espaços territoriais especialmente protegidos nos municípios do território estadual. Essas áreas são as Unidades de Conservação, conforme prevê a Lei Estadual nº. 8.510/93, alterada pela Lei Estadual nº. 12.810/08.

A possibilidade de cobrança desse imposto decorre de previsão legal contida no artigo 158 da Constituição Federal, e foi concebida como uma maneira de compensar financeiramente os municípios pelas restrições à expansão de atividades econômicas que importem em degradação ambiental, justamente por conta da presença de Unidades de Conservação, de forma a estimulá-los a investir os recursos repassados na gestão e no aumento dessas áreas naturais, aumentando, assim, sua parcela no repasse dos recursos, gerando um círculo virtuoso.

É possível concluir, portanto, que o ICMS Ecológico constitui uma importante ferramenta de política pública, com observância do princípio do “provedor-recebedor”, para que os estados estimulem os municípios a participarem de um processo de desenvolvimento sustentável em larga escala, por meio de retribuição à execução de atividades ambientalmente positivas em seus respectivos espaços territoriais.

Maiores informações podem ser obtidas pelo e-mail cpla@ambiente.sp.gov.br e no site: www.icmsecologico.org.br

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