Licitações Sustentáveis

As licitações sustentáveis correspondem a uma forma de inserção de critérios ambientais e sociais nas compras e contratações realizadas pela Administração Pública, visando à maximização do valor adicionado (utilidade, prazer, satisfação do usuário, satisfação das necessidades, contribuição para operações eficientes) e, ao mesmo tempo, a minimização dos impactos ambientais e sociais adversos.

Considerando-se o elevado poder de compra do Estado, a priorização de bens e serviços considerados ambientalmente sustentáveis ensejará a inovação das formas de produção por parte dos fornecedores, que buscarão atender aos requisitos estabelecidos pela Administração.

Assim, a caracterização e o quantitativo do objeto a ser contratado deve estar em conformidade com as necessidades de manutenção e preservação sustentável do meio ambiente, atendendo-se ao disposto no artigo 15, parágrafo 7°, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93.

Papel reciclado, compra de alimentos orgânicos para a merenda escolar (considerando-se o ciclo de vida nas decisões sobre compras de produtos), móveis, produtos de higiene e limpeza e material de escritório são alguns bons exemplos de objeto em que a administração pública pode influenciar no consumo, refletindo-se na sustentabilidade do desenvolvimento e na manutenção do equilíbrio ecológico.

Além disso, o governo, como indutor de políticas sociais e públicas, deve servir de exemplo nesse sentido, ou seja, os consumidores institucionais devem agir de modo responsável, tendo em vista a sua influência no mercado consumidor e na economia como um todo.

Ademais, a adoção de critérios ambientais nas compras e contratações realizadas pela administração pública constitui um processo de melhoramento contínuo, adequando os efeitos ambientais das condutas do Poder Público à política de prevenção de impactos negativos ao meio ambiente. A conservação racional dos recursos naturais e a proteção contra a degradação ambiental devem, dessa forma, contar fortemente com a participação do Estado.

O Estado de São Paulo vem adotando, desde 1997, regras específicas em seus procedimentos de contratações, com o objetivo de garantir o atendimento a requisitos de cunho socioambiental. Nesse sentido, destacam-se: o Decreto Estadual nº 41.629/1997, que dispõe sobre a vedação de aquisição pelos órgãos estaduais de produtos e equipamentos contendo substâncias que destroem a camada de ozônio (SDO), controladas pelo Protocolo de Montreal; o Decreto Estadual nº 50.170/2005, que instituiu o Selo Socioambiental; o Decreto Estadual nº 53.047/2008, que criou o CADMADEIRA, ferramenta que objetiva garantir o consumo de madeiras nativas de origem legal por parte dos órgãos estaduais; e o Decreto Estadual nº 53.336/2008, que instituiu o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis. Merecem menção, ainda, as Leis Estaduais nº 12.300/2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos e nº 13.798/2009 – Política Estadual de Mudanças Climáticas, e o Decreto Estadual nº 58.107/2012, que instituiu a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020.

No tocante ao Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis, verifica-se claramente o intuito de se considerar a adoção de critérios socioambientais compatíveis com as diretrizes de desenvolvimento sustentável no desenvolvimento e implantação de políticas, programas e ações do governo, especialmente aquelas relacionadas à política de aquisições, contratações e suprimentos.

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