Responsabilidade Pós-Consumo

O termo “responsabilidade pós-consumo” foi introduzido na legislação ambiental brasileira pelo Decreto Estadual 54.645/2009, que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos e refere-se à responsabilidade dos fabricantes, distribuidores ou importadores de uma série de produtos pela gestão dos resíduos gerados por estes após seu consumo (tais como embalagens, produtos usados, vencidos ou quebrados).

Para dar conta dessa responsabilidade, as empresas realizam a chamada “logística reversa” – definida na Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como o conjunto de ações e procedimentos que viabilizam a coleta, armazenagem e retorno dos materiais aos ciclos produtivos, seja para reaproveitamento (reuso ou reciclagem), seja para descarte ambientalmente adequado.

No intuito de colocar esse conceito em prática, e levar gradualmente as empresas a assumir sua parcela de responsabilidade, a Secretaria do Meio Ambiente e a CETESB têm trabalhado junto aos representantes dos setores produtivo para estabelecimento dos primeiros sistemas de responsabilidade pós-consumo em atendimento aos requisitos legais.

Em 2011 foi promulgada a Resolução SMA nº 38/2011, que estabeleceu a relação inicial dos produtos que, após o consumo, resultariam em resíduos de significativo impacto ambiental. Essa Resolução, em vez de exigir soluções determinadas a serem adotadas, determinava que os fabricantes e importadores dos produtos relacionados apresentassem uma proposta de implantação de sistemas de logística reversa, segundo um conteúdo mínimo, simples e aberto.

As propostas recebidas no prazo concedido pela Resolução SMA 38/2011 foram analisadas considerando o conteúdo mínimo exigido e a inclusão de um maior número de proponentes, selecionando em cada caso ao menos uma proposta por produto para estabelecimento de Termos de Compromisso. Outras duas Resoluções foram promulgadas com determinações semelhantes, incluindo na relação inicial as operadoras de telefonia celular (Resolução SMA n° 11/2012) e os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso (Resolução SMA n° 115/2013).

Mais recentemente, foi editada a Resolução SMA n° 45/ 2015, que revoga as anteriores e define novas diretrizes para implementação e operacionalização da logística reversa no Estado de São Paulo – incluindo sua consideração na emissão e renovação das licenças de operação, segundo regras a serem oportunamente divulgadas pela CETESB.

Nesse processo, com vistas a criar parcerias para apoiar a implantação de sistemas de logística reversa amplos, a Secretaria do Meio Ambiente e a CETESB passaram a firmar Termos de Compromisso com entidades (sindicatos e associações) ou diretamente com empresas, visando ao acompanhamento de sistemas em escala piloto no Estado.

Os Termos de Compromisso já assinados e a situação em que se encontram atualmente podem ser verificados neste link.