Em atendimento à Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 12.300/2006 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.645/2009, a Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Resolução SMA nº 38/2011, estabeleceu que para um rol de produtos que geram resíduos de significativo impacto ambiental após consumidos, os fabricantes e importadores destes produtos, deveriam apresentar proposta de implantação de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos, indicando ações e metas concretas para sua viabilização.

A Secretaria do Meio Ambiente recebeu inúmeras propostas de diferentes setores produtivos e como resultado desses trabalhos, os seguintes Termos de Compromissos já foram assinados:

Em 28/02/2012:

Pilhas e Baterias Portáteis

  • Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE);

Embalagens de Produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria, Cosméticos, de Limpeza e Afins

  • Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) e;
  • Associação Brasileira da Indústria de Produtos de Limpeza e Afins (ABIPLA).

Embalagens de Agrotóxicos

  • Instituto Nacional de Processamentos de Embalagens Vazias (INPEV) e;
  • Associação Nacional de Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinário (ANDAV).

Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes

  • Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM);
  • Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras e Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (SIMEPETRO);
  • Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (SINDILUB);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (SINCOPETRO);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região (RECAP);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava-Rápidos e Estacionamentos de Santos e Região (RESAN);
  • Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do A.B.C.D.M.R.R-SP (REGRAN) e;
  • Sindicato Nacional do Comércio Transportador, Revendedor, Retalhista de Combustíveis (SINDITRR).

Em 05/06/2012:

Pneus Inservíveis

  • ASSOCIAÇÃO RECICLANIP.

Aparelhos de Telefonia Móvel Celular e seus respectivos Acessórios

  • VIVO S/A,
  • TIM CELULAR S/A;
  • CLARO S/A;
  • NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA e;
  • TNL PCS S/A.

Óleos Lubrificantes

  • Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (SINDICOM);
  • Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras e Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (SIMEPETRO);
  • Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (SINDILUB);
  • Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo (SINDIREPA) e;
  • Sindicato Nacional da Indústria do Rerrefino de Óleos Minerais (SINDIRREFINO).

Óleo Comestível

  • Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e;
  • Cargill Agrícola S/A.

Em 20/12/2012:

Óleo Comestível

  • Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE)

Baterias Automotivas Chumbo-ácido

  • Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE)

Filtros Usados de Óleo Lubrificante Automotivo

  • Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas Automotivos e Industriais (ABRAFILTROS)