Planos de Resíduos Sólidos

Os Planos de Resíduos Sólidos, instituídos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal n° 12.305 de 2010, têm como principal objetivo subsidiar o planejamento e a gestão de resíduos sólidos em todas as esferas de governo. Eles, ainda, são considerados condição fundamental para Estados e Municípios terem acesso a recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade, bem como a recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP).

Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo

Lançado em 2014, o “Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo” apresenta um diagnóstico da situação atual da gestão de resíduos sólidos, um estudo de regionalização e proposição de arranjos intermunicipais, uma projeção de cenários e a definição de diretrizes, metas e ações a serem implementadas pelo Estado de São Paulo nos próximos dez anos.

Este documento é visto como um guia para programar e executar as atividades dos agentes públicos e privados, de modo a aumentar a eficácia e efetividade da gestão de resíduos sólidos no Estado de São Paulo.

Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS)

Conforme previsto na PNRS, os municípios devem elaborar os seus PMGIRS, podendo integrar um Plano Intermunicipal ou Regional de Resíduos Sólidos, ou ainda utilizar-se do Plano de Saneamento Municipal, desde que o capítulo de resíduos sólidos contemple o conteúdo mínimo descrito na PNRS.
Os Município que optarem por soluções intermunicipais para elaboração dos planos de resíduos sólidos, podem ser dispensados da elaboração do PMGIRS, desde que o plano intermunicipal respeite o conteúdo mínimo e requisitos da PNRS.

No caso de Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, os Planos terão conteúdo simplificado, exceto se forem integrantes de áreas de especial interesse turístico, inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional, ou cujo território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.

A SMA, desde 2012, por meio do Programa Município Verde Azul, recebe os PMGIRS e/ou Planos Intermunicipal ou Regional de Resíduos Sólidos dos municípios paulistas, como um dos critérios de acompanhamento da gestão ambiental municipal.

A fim de dar publicidade aos Planos de Resíduos Sólidos envidados, a SMA disponibiliza os documentos conforme foram encaminhados pelos municípios. Cabe ressaltar que a SMA/CPLA não realiza nenhum tipo de avaliação dos planos de resíduos sólidos para fim de comprovação de adequação ao conteúdo mínimo exigido por lei.