Com a LEI Nº 13.542, de 8 de Maio de 2009, que dispõe sobre a alteração da denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e trata de novas atribuições à Companhia, as atividades executadas pelo antigo DEPRN (Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais) e pelo DUSM (Departamento de Uso do Solo) passou para a responsabilidade da CETESB, que incorporou as seguintes atribuições:

• Autorizar a supressão de vegetação e intervenções em áreas consideradas de Preservação Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas
• Emitir alvarás e licenças relativas ao uso e ocupação do solo em áreas de proteção de mananciais.