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Atribuições: Licenciar e fiscalizar os seguintes empreendimentos e atividades localizadas em Áreas de Proteção dos Mananciais: loteamentos e desmembramentos, residências, estabelecimentos comerciais, desmatamentos e movimentos de terra, arruamentos, atividades industriais e minerárias, cemitérios, escolas, clubes e obras de saneamento.

Área de Atuação: Região Metropolitana de São Paulo, abrangendo 39 municípios.

Legislações aplicadas: Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76, regulamentadas pelo Decreto 9.714/77 e pela Lei 12.333/06 regulamentada pelo decreto 51686/07.

Documentos emitidos: Parecer de Viabilidade e Licença Metropolitana.

Parecer de Viabilidade

Constitui-se em parecer técnico, com a finalidade de orientar o interessado sobre as possibilidades de uso e ocupação de uma determinada área em território protegido pela Lei de Proteção aos Mananciais. Não tem validade para execução de qualquer empreendimento e/ou obra, constituindo-se somente em instrumento de orientação.

Licença Metropolitana

É documento hábil para a execução do empreendimento e/ou obra. A análise é semelhante à análise de orientação, com acréscimo de informações como o uso pretendido para o local, enquadramento legal, além dos impactos causados pelo empreendimento.

Nota: Em novembro de 1997, passou a vigorar a Lei 9.866/97, dispondo sobre as diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais.

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