Assinatura de decreto
e resolução ambiental será no dia 30/06

O governador Geraldo Alckmin consolida duas importantes medidas no âmbito ambiental ao assinar na próxima quarta-feira, 30 de junho, o decreto que institui o Programa de Gestão Compartilhada de Unidades de Conservação do Estado de São Paulo, por organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e a resolução do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, constituindo um grupo de trabalho para implementar propostas de contratações ambientalmente sustentáveis, pela administração pública. O evento será realizado às 12 horas, no Palácio dos Bandeirantes, com a participação do Secretário Estadual do Meio Ambiente, professor José Goldemberg.

Com o decreto, o Estado de São Paulo é o primeiro a abrir espaço para o trabalho de entidades ambientalistas nas unidades de conservação que já possuam plano de manejo aprovado e tenham formado seus conselhos consultivos, de acordo com os critérios definidos pelo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A Resolução que será assinada no mesmo dia, por sua vez, dá início aos trabalhos que definirão os critérios e procedimentos para promover medidas que permitam a implementação do conceito de consumo sustentável por parte dos órgãos públicos, considerado um instrumento fundamental para a promoção do comércio justo sob o ponto de vista socioambiental.

Gestão Compartilhada

A gestão compartilhada das Unidades de Conservação começou a ser discutida em encontros realizados pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, através do Programa de Apoio às ONGs/PROAONG, como forma de viabilizar maior participação da sociedade civil na administração destas áreas, incluindo o aporte de recursos privados no desenvolvimento de pesquisas e de projetos de uso sustentável das unidades. Os conceitos para a efetivação desta parceria entre Estado e Sociedade Civil foram reunidos na publicação "Modelos de eco-gestão em UC's: discussão e propostas para o Estado de São Paulo", que inclui estudos desenvolvidos por técnicos do Instituto Florestal e da Consultoria Jurídica da SMA, além dos pareceres de especialistas que se apresentaram em um seminário internacional sobre o tema realizado pela Secretaria do Meio Ambiente
em maio de 2003.

Nestes estudos ficou claro que o modelo defendido é o da co-gestão, onde o Estado mantém a prerrogativa de regular o uso dos recursos naturais, mas cria a possibilidade de dividir algumas tarefas para as quais a sociedade civil tem mais agilidade e recursos. Esta forma de parceria não é encarada como solução para a falta de recursos e de pessoal do poder público, mas principalmente como instrumento de participação da sociedade na responsabilidade de manter e preservar as áreas de interesse ambiental.

O processo de gestão compartilhada, no entanto, só deverá ser implementado nas unidades de conservação que já possuam um plano de manejo, definindo o tipo de uso permitido para cada uma das áreas. Outra exigência é que contem com um conselho consultivo para a avaliação e aprovação dos trabalhos a serem desenvolvidos.

A avaliação das propostas para a gestão das UCs poderá ocorrer através de concursos, com critérios claros para a escolha do projeto mais adequado para cada unidade de conservação.

Compras ambientalmente sustentáveis

A formação do grupo de trabalho, a partir da resolução que será assinada pelo governador Geraldo Alckmin, deverá dar início ao processo para a inclusão de critérios socioambentais nas licitações do Estado de São Paulo.

O papel do Estado na promoção do consumo sustentável tem como base o princípio institucional que estabelece que compete ao Poder Público a defesa e preservação do meio ambiente. Mas a participação dos setores públicos também é considerada estratégica para promover medidas que permitam a mudança dos padrões de produção e consumo, pelo tamanho da demanda que representam, considerando-se o poder de compra do Estado e o volume dos gastos em contratações de bens, serviços e obras.

Para se ter uma idéia do volume dos gastos públicos, em seminário recente promovido pela Fundação Getúlio Vargas, que teve como tema "Licitação Sustentável como Política Pública", foram apresentados dados da Organização das Nações Unidas - ONU, revelando que o grupo dos países industrializados do mundo gastou US$ 4,7 trilhões em compras públicas apenas no ano de 1998. Nos países que não fazem parte deste grupo, os gastos foram estimados em US$ 816 bilhões, no mesmo período.

O seminário mostrou,ainda, que a África do Sul utiliza o conceito em políticas de inclusão social, como forma de superação dos anos de apartheid. Além disso, países como o Japão e o Canadá já praticam compras públicas visando os interesses da sociedade e do meio ambiente, reforçando uma tendência que também vem sendo adotada no comércio internacional.

Texto: Eli Serenza