CHAMAMENTO PÚBLICO nº 05/2016/CPU, de 02/12/2016

COORDENADORIA DE PARQUES URBANOS

Objeto: Outorga de permissão de uso a título precário e remunerado de áreas públicas sob a administração da Coordenadoria de Parques Urbanos para instalação e exploração comercial de veículos tipo “food trucks” para o comércio de alimentos e bebidas não alcoólicas e carrinhos para comércio de cocos, algodão doce, pipoca, doces/cocadas e sorvetes no interior do Parque Dr. Fernando Costa.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria de Parques Urbanos, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar, que se encontra aberto o chamamento público visando ao recebimento de manifestação de interesse na outorga de permissão de uso a título precário e remunerado para as atividades objeto da permissão.

As especificações das atividades objeto da permissão poderão ser consultadas em Termo de Referência localizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente: http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/category/instituicao/secretaria-do-meio- ambiente/.

Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado, cujo objeto social seja compatível com o objeto do presente chamamento, bem como, pessoas físicas e que atendam às seguintes condições:

Para pessoas jurídicas:

– Registro empresarial na junta comercial, no caso de empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada;

– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

Para pessoas físicas:

– prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

Âmbito geral:

– Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do presente chamamento público;

– Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da proponente;

– Certidão de regularidade perante o FGTS;

– Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;

– Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

– Comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);

– Comprovação de inexistência de sanções administrativas no âmbito da Administração Estadual;

– Comprovação de inexistência de pendências no CADIN-Estadual.

Eventual ausência de qualquer dos documentos acima, não sendo possível sua obtenção pelos meios eletrônicos disponíveis (internet), acarretará a inexigibilidade da proponente.

A manifestação de interesse dos eventuais interessados deverá ser apresentada, em envelope lacrado, contendo a “Proposta” juntamente com a documentação solicitada neste Chamamento, na sessão pública especificamente agendada para tal fim.

A proposta deverá observar obrigatoriamente o valor especificado no Anexo II – Proposta, pelo qual, será analisada a elegibilidade da oferta.

Os envelopes recebidos serão abertos na sessão pública a ser realizada no dia 19/12/2016, às 09h00, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 6 – 1º andar (sala de reuniões) – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.

Havendo apenas um interessado elegível para o item, este será convocado pela Administração, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, para assinatura do Termo de Permissão de Uso.

No caso de haver mais de uma interessada elegível será realizado sorteio para o referido item durante o decurso da própria sessão pública.

Nesta mesma sessão pública, no caso de haver itens sem interessadas elegíveis, estes serão oferecidos às interessadas que tenham apresentado propostas para outros pontos e que não tenham sido contemplados pelo sorteio.

Deixando a interessada selecionada de assinar o instrumento de permissão de uso, poderá, a critério da Administração, ser oferecido às demais interessadas que participaram da manifestação de interesse, e, havendo mais de uma interessada, ser realizado sorteio público para sua seleção.

As interessadas ficam, desde já, cientificadas de que não haverá exclusividade para exploração do objeto do presente chamamento público e que a Administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, dar utilização de outros pontos de interesse comercial para a mesma atividade nas dependências do parque.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone (11) 2683-6300 ou por e-mail através do endereço eletrônico: cpu@ambiente.sp.gov.br