Concorrência, nº 03/2016/CPU

Processo: 7.806/2016
Preâmbulo: Concessão de permissão de uso qualificado e remunerada para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude.
Data e hora da abertura da sessão pública: 04/01/2017 às 09h00.

Acha-se aberta na Coordenadoria de Parques Urbanos, da Secretaria do Meio Ambiente, a licitação, na modalidade Concorrência, nº 03/2016/CPU, do tipo maior oferta, processo SMA nº 7.806/2016, destinada à concessão de permissão de uso qualificado e remunerada para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e Juventude. O recebimento dos envelopes de proposta e de habilitação, bem como, a abertura das propostas dar-se-ão no dia 04/01/2017 às 09h00, em sessão pública a ser realizada na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 6, 1º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. Os interessados poderão consultar o edital completo nos sites http://www.e-negociospublicos.com.br e www.ambiente.sp.gov.br. Maiores esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail: licitacoes@ambiente.sp.gov.br ou encaminhados ao Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 1, 6º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05459-010.

COMUNICADO 1

Concorrência: 03/2016/CPU
Processo SMA: 7.806/2016
Objeto: Permissão de uso qualificado e remunerado de áreas internas dos Parques Dr. Fernando Costa (Água Branca) e da Juventude

O edital de licitação em epígrafe contempla as seguintes informações:

4. DO CONTEÚDO DOS ENVELOPES PROPOSTAS
(…)
4.1.5 O valor mensal mínimo para permissão de uso é de:
Lote 1 – PARQUE DR. FERNANDO COSTA (ÁGUA BRANCA): R$ 15.033,04 (quinze mil, trinta e três reais e quatro centavos).
Lote 2 – PARQUE DA JUVENTUDE: R$ 19.070,53(dezenove mil, setenta reais e cinquenta e três centavos)

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
(…)
3. DOS VALORES DA PERMISSÃO
3.1 A análise das propostas visará à verificação do atendimento de todas as condições estabelecidas no presente Edital, sendo desclassificada a proposta que:
3.1.1. Estiver em desacordo com quaisquer das exigências estabelecidas neste Edital;
3.1.2. Apresentar preço mensal da Permissão de Uso inferior a:
Lote 1 – PARQUE DR. FERNANDO COSTA (ÁGUA BRANCA): R$ 15.669,23(quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).
Lote 2 – PARQUE DA JUVENTUDE: R$ 21.042,78 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos)

Trata-se de erro meramente material, de modo que o presente comunicado não acrescenta informação nova ao edital, objetivando simplesmente dar ciência a todos os interessados que os valores que serão considerados no certame são aqueles previstos no subitem 3.1.2, do Anexo I – Termo de Referência. Portanto, eventuais propostas com valores inferiores ao mínimo citado no Termo de Referência serão desclassificadas.


COMUNICADO 2

Concorrência: 03/2016/CPU
Processo SMA: 7.806/2016

Objeto: Permissão de uso qualificado e remunerado de áreas internas dos Parques Dr. Fernando Costa (Água Branca) e da Juventude

O edital de licitação em epígrafe contempla as seguintes informações:

No preâmbulo:

EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 03/2016/CPU
PROCESSO Nº 7.806/2016

No quadro constante na ementa:

Locais para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no Parque Estadual Alberto Löfgren – Horto Florestal, do Parque Dr. Fernando Costa – Água Branca e do Parque da Juventude

No item 1. DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a permissão de uso qualificado e remunerado de áreas internas dos Parques Dr. Fernando Costa (Água Branca) e da Juventude

No item 3. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA

3.1 (…)

ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTA
CONCORRÊNCIA Nº 01/2016/CPU
PROCESSO SMA Nº 5.635/2016

ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 01/2016/CPU
PROCESSO SMA Nº 5.635/2016

Trata-se de erro meramente material, passível de ser sanado sem qualquer prejuízo ao procedimento licitatório, de modo que o presente comunicado não acrescenta informação nova ao edital, objetivando simplesmente dar ciência a todos os interessados que o número correto da licitação e do processo administrativo são aqueles constantes no preâmbulo do edital e não no subitem 3.1, bem como, é correto o objeto da licitação constante no subitem 1.1 e não aquele citado no topo do quadro constante na ementa do edital.

Em resumo, trata-se da Concorrência nº 03/2016/CPU, processo SMA nº 7.806/2016, que objetiva à permissão de uso qualificado e remunerado de áreas internas dos Parques Dr. Fernando Costa (Água Branca) e da Juventude.


COMUNICADO 3

Processo: 7806/2016
Preâmbulo: Concessão de permissão de uso qualificado e remunerada para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude.
Data e hora da abertura da sessão pública: 04/01/2017 às 09h00.

A Secretaria do Meio Ambiente torna público que foram solicitados esclarecimentos em relação à concorrência nº 03/2016/CPU, que objetiva à permissão de uso de próprios do Estado, no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, visando à exploração comercial de estacionamentos.

Seguem os questionamentos efetuados e as respectivas respostas:

QUESTIONAMENTO 1:

No Item 4.1.24 do Edital, consta que o horário de funcionamento do estacionamento será 06h as 23h devido ao funcionamento das Escolas Técnicas, entretanto, apenas um bolsão possui acesso à escola. Desta forma, podemos considerar que apenas este bolsão funcionará até as 23h e que o outro bolsão terá funcionamento igual ao do parque?

Resposta: Sim, apenas este bolsão funcionará até às 23h00. Os outros terão funcionamento igual ao do parque.

2. Atualmente para atender a demanda das Escolas Técnicas existe tarifa para mensalistas, entretanto, no edital não consta este tipo de tarifa. Será permitido disponibilizar alguma quantidade de vagas com tarifa especial para mensalistas?

Resposta: Sim, cabe ao PERMISSIONÁRIO definir o valor de tabela para mensalistas. Destacando que os mensalistas devem obedecer o horário de funcionamento do parque.

3. O pequeno número de vagas do bolsão 3 não justifica um controle de entrada exclusivo para ele, além disso entre os bolsões 2 e 3 não há nenhum tipo de construção. Desta forma, pode-se considerar integração entres os bolsões 2 e 3 com um único controle de acesso para os dois?

Resposta: Sim, pode considerar integração entres os bolsões 2 e 3 com um único controle de acesso.

Parques da Juventude e Água Branca.

4. Atualmente a tarifa praticada no estacionamento do parque da juventude é superior à apresentada no edital, adicionalmente dada a necessidade de investimentos e o crescimento dos custos (cenário de alta inflação) e o preço da zona azul que já é equivalente a tarifa de duas horas apresentada no edital, foi feito algum estudo que embase a tarifa proposta?

Resposta: Uma das intenções deste processo licitatório é permitir que os estacionamentos dos parques sejam mais utilizados pelos visitantes. Com uma tarifa de menor custo, porém compatível com os valores da zona azul, pretende-se que ocorra um maior número de veículos estacionados e esta rotatividade e uso compensará os custos operacionais com lucro para o Permissionário.

5. Dado que no Edital consta que os sinistros poderão ser de responsabilidade da concessionária, é possível cercar e isolar todos os bolsões de estacionamento?

Resposta: Sim, por conta da Permissionária, conforme previsão editalícia (pág. 35 do instrumento convocatório), a seguir transcrita:

g. Gradil: Em dois dos bolsões do Parque da Juventude a PERMISSIONÁRIA poderá, caso julgue necessário, instalar gradil de mesmo padrão do existente no parque.
[…] b) A PERMISSIONÁRIA deverá executar as obras referidas nos subitens 6.1.a, 6.1.b, 6.1.c, 6.1.d, 6.1.e, deste instrumento no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contado da aprovação do Plano Operacional. Para as obras de Drenagem e Pavimentação, previstas no subitem 6.1.f, para um dos bolsões do Parque Dr. Fernando Costa, a PERMISSIONÁRIA deve apresentar o cronograma de obras para análise e aprovação da Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU e estar ciente de que o projeto será encaminhado pela CPU aos órgãos de patrimônio para análise e aprovação, pois este parque é tombado. No Parque da Juventude, caso a PERMISSIONÁRIA proponha a instalação de gradil mencionado em 6.1.g, também deverá apresentar o cronograma de obras para análise e aprovação da CPU. As PERMISSIONÁRIAS e a Administração dos parques definirão em conjunto sobre a possibilidade das obras citadas em 6.1.f e 6.1.g serem realizadas em etapas para permitir o mais breve possível a exploração comercial das atividades previstas neste Termo de Permissão de Uso.

E, conforme pág. 43 do edital:

Os Bolsões 2 e 3, com acesso pela Av. Zaki Narchi, 1.309, não dispõem de gradis para isolamento da via. No local há necessidade de implantação de controles de acesso e caso o PERMISSIONÁRIO julgue necessário, instalação de gradis complementares, no mesmo padrão do existente no restante do Parque.

6. No item 3.1. d edital consta “Os documentos para habilitação e a proposta, contemplando tantos lotes quantos a licitante estiver interessada em participar, devem ser apresentados, separadamente” desta forma entende-se que as empresas podem concorrer a operar apenas um dos parques. Este entendimento está correto?

Resposta: As empresas podem concorrer em quantos lotes desejarem, pois, no item 3.1. do edital consta: “Os documentos para habilitação e a proposta, contemplando tantos lotes quantos a licitante estiver interessada em participar, devem ser apresentados, separadamente”.

Ou seja, dentro de um mesmo envelope de proposta, contemplar os lotes em que deseja participar. E, em envelope separado, apresentar a documentação de habilitação.

7. Podemos ter acesso ao projeto de elétrica dos bolsões onde mostre de onde podemos trazer o circuito alimentador para nosso quadro elétrico? Pois precisamos montar um quadro elétrico separado com os circuitos dos nossos controles.

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela CPOS – Companhia Paulista de Obras e Serviços, porém não há histórico sobre eventual atualização dos mesmos. Recomenda-se a realização de vistoria a fim de verificar as condições reais do local.

8. Podemos ter acesso ao projeto de hidráulica onde mostre a tubulação de água fria e esgoto? Pois precisaremos fazer uma ramificação para a instalação do nosso sanitário.

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela CPOS – Companhia Paulista de Obras e Serviços, porém não há histórico sobre eventual atualização dos mesmos.

Recomenda-se a realização de vistoria a fim de verificar as condições reais do local.

O permissionário deve respeitar 10.2. […] Permissionário, que deverá apresentar à administração o seu projeto de layout com os equipamentos que julgar necessários para o sistema de atendimento aos usuários, considerando suas necessidades para o bom desempenho das atividades.

9. Podemos ter acesso ao projeto da central de telefonia ou um DG de telefonia? Pois precisaremos de um ponto de telefonia para que tenhamos a conectividade nos pontos de pagamento.

Resposta: A Administração não dispõe de arquivo com o DG ou projeto de telefonia.

10. Podem por favor disponibilizar a planta de arquitetura em formato dwg para que nosso Depto Comercial possa elaborar os projetos solicitados no edital.

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela Coordenadoria de Parques Urbanos, baseando-se nos arquivos produzidos pela CPOS.

QUESTIONAMENTO 2:

Parque da Juventude

A. O edital especifica que o valor máximo a ser cobrado dos usuários e de R$10,00 para períodos acima de duas horas. Indaga-se: há algum limite de valor a ser cobrado dos usuários para períodos, por exemplo, acima de 12 horas?

Resposta: Não. Cabe ao Permissionário definir o valor de tabela para períodos maiores do que 12 horas.

B. Para instalação de cabines, cancelas, sanitários e demais equipamentos utilizados dentro do estacionamento existem especificações padrões a serem seguidas?

Resposta: Não há especificação padrão. O Permissionário deve respeitar 10.2. […] Permissionário, que deverá apresentar à administração o seu projeto de layout com os equipamentos que julgar necessários para o sistema de atendimento aos usuários, considerando suas necessidades para o bom desempenho das atividades. As cabines, as cancelas, os sanitários e demais equipamentos que forem propostos para uso dentro do estacionamento deverão apresentar aparência discreta e boas condições, durante todo o período do Termo de Permissão de Uso. Em um dos bolsões já existe guarita e cancelas – o Permissionário poderá seguir o existente ou modernizar, desde que usando o mesmo padrão em todos os acessos do Parque.

C. O parque possui geradores para uso em caso de queda de energia?

Resposta: Não, nas obrigações do Permissionário consta, conforme 4.1.60: Manter planejamento de esquema alternativo de trabalho ou planos de contingência para situações de emergências tais como falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção do atendimento adequado do serviço contratado.

D. É possível ter acesso aos projetos atuais de elétrica, hidráulica e saneamento básico para verificar se há necessidade de adaptações e para desenvolvimento de novas infraestruturas a serem instaladas?

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela CPOS – Companhia Paulista de Obras e Serviços, porém não há histórico sobre eventual atualização dos mesmos.

Recomenda-se a realização de vistoria a fim de verificar as condições reais do local.

E. É possível ter acesso a projetos em DWG as plantas dos estacionamentos?

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela Coordenadoria de Parques Urbanos, tendo como base os arquivos produzidos pela CPOS.

F. Poderão ser criadas vagas para mensalistas? Se sim, algum valor delimitado?

Resposta: Sim. Cabe ao Permissionário definir o valor de tabela para mensalistas. Destacando que os mensalistas devem obedecer o horário de funcionamento do parque.

G. De quem é a responsabilidade de jardinagem do parque? Se houver responsabilidade por parte da empresa de estacionamento contratada, quais serão as áreas e metragens contempladas neste serviço?

Resposta: No interior das áreas demarcadas no mapa para a Permissão de Uso a jardinagem será de responsabilidade do Permissionário. Verificar no arquivo dwg e em vistoria no local as condições das áreas e metragens.

H. Existe alguma sala no Parque da Juventude destinada para a operação de estacionamento? Se não, poderemos instalar cabines pré moldadas em algum espaço do estacionamento para mantermos como sala de controle?

Resposta: Não há sala no Parque da Juventude destinada para a operação de estacionamento. O PERMISSIONÁRIO poderá instalar cabines pré-moldadas, desde que atendendo ao disposto na resposta do item B e definindo o local em conjunto com a Administração do Parque.

I. O edital fala sobre 2 bolsões de estacionamento para o Parque da Juventude, localizados na Avenida Zaki Narchi, 1.309, porém durante a visita identificamos apenas uma única área de estacionamento neste endereço. Solicitamos esclarecimento a respeito disso.

Resposta: Vide páginas 44 e 45 do Edital, com mapa e tabela detalhada sobre os bolsões e também os arquivos dwg.

J. Caso haja algum sinistro no estacionamento do parque com veículos isentos de cobrança. De quem será a responsabilidade do sinistro? Quem deve fazer o controle destes sinistros?

Resposta: A responsabilidade por qualquer sinistro no interior da área demarcada para Permissão de Uso será do Permissionário.

Parque Dr. Fernando Costa (Água Branca)

A. O edital especifica que o valor máximo a ser cobrado dos usuários é de R$10,00 para períodos acima de duas horas. Indaga-se: há algum limite de valor a ser cobrado dos usuários para períodos, por exemplo, acima de 12 horas?

Resposta: Não. Cabe ao Permissionário definir o valor de tabela para períodos maiores do que 12 horas.

B. Para instalação de cabines, cancelas, sanitários e demais equipamentos utilizados dentro do estacionamento existem especificações padrões a serem seguidas?

Resposta: Não há especificação padrão, porém no caso do Parque da Água Branca, será preciso apresentar proposta aos órgãos de Patrimônio Histórico e artístico, conforme item l: além de apresentar, para aprovação pela PERMITENTE, os projetos e memoriais das modificações físicas eventualmente necessárias, que deverão atender rigorosamente todas as normas legais e regulamentares pertinentes, inclusive as exigências dos órgãos de defesa do patrimônio artístico e cultural, em particular, respondendo a PERMISSIONÁRIA por eventuais danos resultantes de obras, serviços ou trabalhos que realizar na área, inclusive perante terceiros;

E, conforme item 10.2: Balcões e equipamentos – Os balcões e equipamentos das guaritas ficarão a cargo do Permissionário, que deverá apresentar à administração o seu projeto de layout com os equipamentos que julgar necessários para o sistema de atendimento aos usuários, considerando suas necessidades para o bom desempenho das atividades. As cabines, as cancelas, os sanitários e demais equipamentos que forem propostos para uso dentro do estacionamento deverão apresentar aparência discreta e boas condições, durante todo o período do Termo de Permissão de Uso.

C. O parque possui geradores para uso em caso de queda de energia?

Resposta: Não, nas obrigações do permissionário, subitem 4.1.60, consta: Manter planejamento de esquema alternativo de trabalho ou planos de contingência para situações de emergências tais como falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção do atendimento adequado do serviço contratado.

D. É possível ter acesso aos projetos atuais de elétrica, hidráulica e saneamento básico para verificar se há necessidade de adaptações e para desenvolvimento de novas infraestruturas a serem instaladas?

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram entregues pela Secretaria da Agricultura, porém não há histórico sobre eventual atualização dos mesmos.

Recomenda-se a realização de vistoria a fim de verificar as condições reais do local.

E. É possível ter acesso a projetos em DWG as plantas dos estacionamentos?

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela Coordenadoria de Parques Urbanos, tendo como base os arquivos produzidos pela CPOS.

F. Poderão ser criadas vagas para mensalistas? Se sim, algum valor delimitado?

Resposta: Sim. Cabe ao Permissionário definir o valor de tabela para mensalistas. Destacando que os mensalistas devem obedecer o horário de funcionamento do parque.

G. De quem é a responsabilidade de jardinagem do parque? Se houver responsabilidade por parte da empresa de estacionamento contratada, quais serão as áreas e metragens contempladas neste serviço?

Resposta: No interior das áreas demarcadas no mapa para a Permissão de Uso a jardinagem será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO. Verificar no arquivo dwg e em vistoria no local as condições das áreas e metragens.

Vide também pág. 40 do Edital:
– Bolsão 3, com piso em terra, onde se estima o total de 110 (cento e dez) vagas, onde será necessário que o Plano Operacional da Permissionária inclua o projeto de layout, pavimentação, drenagem e plantio de mudas arbóreas nativas neste bolsão, em canteiros delimitados por guias de concreto ou outro limitador. Sugere-se que a pavimentação seja em blocos de concreto intertravado para preservar ao máximo a permeabilidade do solo. Neste bolsão a permissionária deve preservar o acesso para carga e descarga de caminhões que se destinem ao Galpão onde é realizada a Feira Orgânica, em horários e conforme definido em conjunto com a Administração do Parque;

H. Durante a visita ao Parque Dr. Fernando Costa (Água Branca), Angela, funcionária do parque, nos informou que há uma construção no parque destinada a salas para terceiros, porém informou que estas salas estão preenchidas por equipe de limpeza, segurança, etc. e que não há mais espaço disponível. Desta forma perguntamos: Será disponibilizado algum outro espaço para sala de operação do estacionamento? Se não, poderemos instalar cabines pré-moldadas em algum espaço do estacionamento para mantermos como sala de controle?

Resposta: Não há sala no Parque da Água Branca destinada para a operação de estacionamento. O Permissionário poderá instalar cabines pré-moldadas, desde que atendendo ao disposto na resposta do item B e definindo o local em conjunto com a Administração do Parque.

I. As 49 vagas dos Bolsões 1 e 2 do estacionamento Parque Dr. Fernando Costa (Água Branca) que são cativas para o FUSSESP, serão cobradas dos funcionários FUSSESP ou não?

Resposta: Não poderá ser cobrado. As vagas para funcionários do FUSSESP são isentas.

J. Caso haja algum sinistro no estacionamento do parque com veículos isentos de cobrança. De quem será a responsabilidade do sinistro? Quem deve fazer o controle destes sinistros?

Resposta: A responsabilidade por qualquer sinistro no interior da área demarcada para Permissão de Uso será do Permissionário

K. Observamos carretas e um trailer do Poupa Tempo no estacionamento do parque. O parque será responsável pela remoção destas carretas? Qual o procedimento adotado para isso? Qual a função do trailer? Ele irá permanecer no local?

Resposta: As carretas e trailer são de propriedade de outras secretarias, as quais são responsáveis por sua remoção antes do final deste procedimento licitatório. A Permitente tomará as providências junto aos proprietários.

QUESTIONAMENTO 3:

– Para instalação de cabines, cancelas, sanitários e demais equipamentos utilizados dentro do estacionamento existem especificações (padrões) a serem seguidas?

Resposta: Não há especificação padrão. O Permissionário deve respeitar 10.2. […] Permissionário, que deverá apresentar à administração o seu projeto de layout com os equipamentos que julgar necessários para o sistema de atendimento aos usuários, considerando suas necessidades para o bom desempenho das atividades. As cabines, as cancelas, os sanitários e demais equipamentos que forem propostos para uso dentro do estacionamento deverão apresentar aparência discreta e boas condições, durante todo o período do Termo de Permissão de Uso. Em um dos bolsões já existe guarita e cancelas – o Permissionário poderá seguir o existente ou modernizar, desde que usando o mesmo padrão em todos os acessos do Parque.

– É possível ter acesso aos projetos atuais de elétrica, hidráulica e saneamento básico para verificar se há necessidades de adaptações e para desenvolvimento de novas infraestruturas a serem instaladas?

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela CPOS – Companhia Paulista de Obras e Serviços, porém não há histórico sobre eventual atualização dos mesmos.

Recomenda-se a realização de vistoria a fim de verificar as condições reais do local.

– Poderão ser criadas vagas para mensalistas? Se sim, algum valor delimitado?

Resposta: Sim. Cabe ao Permissionário definir o valor de tabela para mensalistas. Destacando que os mensalistas devem obedecer o horário de funcionamento do parque.

– É possível conseguir o projeto em DWG dos mapas (Anexo I-A) fornecido no edital?

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

Esses arquivos foram elaborados pela Coordenadoria de Parques Urbanos, tendo como base os arquivos produzidos pela CPOS.

– Aonde consigo acessar o regulamento e regras dos Parques Dr. Fernando Costa e Juventude?

Resposta: Estão disponibilizados os arquivos no site da Secretaria do Meio Ambiente, através do link http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/2016/12/02/concorrencia-no-032016cpu/

QUESTIONAMENTO 4:

A dúvida é se o preço para período acima de 2 horas considera-se para o período restante que o frequentador permanecer no pátio ou se é cobrado a cada período de 2 horas

Resposta: o preço para período acima de 2 horas é de R$ 5,00 para motos e de R$ 10,00 para demais veículos. Não está previsto cobrar a cada período de 2 horas.

Preciso saber se o Anexo V é o termo de credenciamento.

Resposta: o Anexo V refere-se ao Termo de Ciência e Notificação, o qual deve ser assinado pela Permissionária (licitante vencedora do certame) juntamente com o Termo de Permissão de Uso. O edital não determina um modelo padrão para credenciamento de representante.

QUESTIONAMENTO 5:

Questão 01 – Em visita realizada ao estacionamento do parque da Juventude, verificamos que atualmente a marca MAXIPARK opera e administra o referido estacionamento. Para garantir a transparência e principalmente a igualdade de condições na disputa do processo licitatório em questão (03/2016) solicitamos que seja informado não apenas a estimativa de veículos, com indicado no item 7, mas sim o histórico de acessos de veículos durante todo o período de contrato da referida empresa. Qual a quantidade de veículos que utilizaram o estacionamento em cobrança de 01 hora, durante o período de vigência do contrato? Qual a quantidade de veículos que utilizaram o estacionamento após as 2 horas, ou seja cobrança do valor adicional, durante o período de contrato? Qual a quantidade de mensalistas durante o período de contrato entre a atual empresa e secretaria do meio ambiente?

Resposta: Os dados solicitados são exclusivos da atual permissionária, vencedora de certame licitatório anterior em que não havia previsão de fornecimento destas informações.

Questão 02 – Qual o valor atual adotado para cobrança dos veículos na categoria de mensalistas?

Resposta: Os dados solicitados são exclusivos da atual permissionária, vencedora de certame licitatório anterior em que não havia previsão de fornecimento destas informações.

Questão 03 – Quais as memorias de calculo, assim como as composições de preços utilizadas para as indicações dos valores mínimos de pagamento mensal?

Lote 1 – PARQUE DR. FERNANDO COSTA – ÁGUA BRANCA: R$ 15.669,23 (quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos).

Lote 2 – PARQUE DA JUVENTUDE: R$ 21.042,78 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos).

Resposta: Os valores mínimos de pagamento mensal foram definidos com base na Resolução SMA nº 94, de 06 de dezembro de 2016, que estabelece o preço público a ser pago em razão da utilização de áreas e espaços dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, administrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para serviços de estacionamento não associados a eventos.

Questão 04 – Qual o valor correspondente as despesas foi utilizado para composição dos preços indicados na questão 03?

Resposta: Os valores mínimos de pagamento mensal foram definidos com base na Resolução SMA nº 94, de 06 de dezembro de 2016, que estabelece o preço público a ser pago em razão da utilização de áreas e espaços dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, administrados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para serviços de estacionamento não associados a eventos.

Questão 05 – Quais critérios serão utilizados pela comissão de licitações / secretaria do meio ambiente para avaliação de eventuais preços inexequíveis?

Resposta: O procedimento licitatório será conduzido e julgado em total conformidade com a legislação vigente e os entendimentos pacificados nos órgãos de controle. Assim sendo, se alguma proposta efetiva e comprovadamente, através de uma análise objetiva, demonstrar-se desequilibrada (inexequível), a mesma não será aceita.

Questão 06 – Para se evitar eventuais duvidas e consequentemente, solicitações de diligencias objetivando a comprovação da real execução das atividades indicadas nos atestados de capacidade técnica apresentados pelas licitantes, fato ocorrido na licitação do parque Villa Lobos e Cândido Portinari, pergunta-se: Seria prudente o referido edital 03/2016, solicitar atestados registrados junto ao CRA – Conselho Regional de Administração, assim como a comprovação do registro de profissional habilitado junto ao quadro técnico da empresa licitante? Tal condição visa evitar a protelação do processo licitatório e consequente prejuízo aos cofres públicos, garantindo inclusive a lisura e credibilidade dos atestados apresentados pelas empresas licitantes.

Resposta: O edital, na fase interna da licitação, foi objeto de análise pela Consultoria Jurídica que atente esta Pasta (órgão da Procuradoria Geral do Estado) e foi considerado apto para os fins a que se destina. Tal interpretação se coaduna com a Lei federal nº 8.666/93 e com entendimentos assentados nos Tribunais de Contas, de que só podem ser exigidos, para fins de qualificação técnica, aqueles documentos essenciais para garantir a contratação, sem restringir indevidamente a competitividade do certame.

Questão 07 – Solicitamos que seja informado qual o valor atualmente pago mensalmente (ou percentual de repasse) pela empresa que opera o estacionamento do parque da Juventude.

Resposta: Os dados solicitados são exclusivos da atual permissionária, vencedora de certame licitatório anterior em que não havia previsão de fornecimento destas informações.

Para a presente licitação, as empresas devem avaliar seus custos e apresentar sua melhor proposta no certame, ou seja, não devem se ater a valores de outras contratações, uma vez que estes são condizentes com a composição de custos específica daquela empresa.

Questão 08 – As cancelas, guaritas entre outras estruturas existentes no estacionamento do parque da Juventude serão mantidas como propriedade do parque e poderão ser utilizadas pela empresa vencedora do certame?

Resposta: Na licitação anterior era previsto: “Todas as edificações e benfeitorias executadas pela PERMISSIONARIA sejam elas úteis necessárias e/ou voluptuárias efetuadas nas áreas de propriedade da PERMITENTE, ficarão a elas incorporadas, sem que caiba à Permissionária o ressarcimento de qualquer espécie.” No entanto, em eventual descumprimento da regra supracitada, pela Permissionária, cabe à Permitente tomar as medidas administrativas pertinentes.


COMUNICADO 4

ATA DA LICITAÇÃO Nº 03/2016/CPU DE 04/01/2016

PROCESSO: 7.806/2016
INTERESSADO: CPU – Coordenadoria de Parques Urbanos
ASSUNTO: Permissão de uso de imóvel – permissão de uso de espaço público para exploração de estacionamento nos Parques Dr. Fernando Costa – Água Branca e da Juventude.

Ata de Sessão Pública para Recebimento e Abertura dos Envelopes de Proposta

Às 09h00, do dia 04 de janeiro de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões do CONSEMA, no Prédio 6, 1º andar, a Comissão de Licitação para recebimento dos envelopes das licitantes e abertura das propostas apresentadas.

Foram recebidos os envelopes das seguintes empresas participantes da Concorrência nº 03/2016/CPU:

1. LOG 1 Soluções Integradas LTDA, enquadrada como ME;
2. STYLE Serviços de Estacionamentos EIRELLI, enquadrada como EPP;
3. RODO PARK LTDA ME, enquadrada como ME;
4. Atlântica Construções Comércio e Serviços EIRELLI, enquadrada como outros;
5. MR2 Parking Estacionamentos Eirelli – EPP, enquadrada como EPP;
6. Sistema Vaz Estacionamentos LTDA, enquadrada como outros;
7. Marpa Parque Estacionamento e Limpeza de Veículos LTDA – ME, enquadrada como ME;
8. Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo LTDA, enquadrada como outros;
9. Unicenter Park Estacionamentos e Garagens LTDA ME, enquadrada como outros;

Compareceram à Sessão Pública os representantes abaixo relacionados:

1. Aguinaldo Balon – LOG 1 Soluções Integradas LTDA;
2. Renato Portolese Baruki – STYLE Serviços de Estacionamentos EIRELLI;
3. André Barbaresco – RODO PARK LTDA ME;
4. Não houve credenciados – Atlântica Construções Comércio e Serviços EIRELLI;
5. Thiago Neves Valle Brito – MR2 Parking Estacionamentos Eirelli – EPP;
6. Flavia Roberta Nunes – Sistema Vaz Estacionamentos LTDA;
7. Renato Cantero Dias – Marpa Parque Estacionamento e Limpeza de Veículos LTDA – ME;
8. Laura Porto Federmann Marques – Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo LTDA;
9. Não houve credenciados – Unicenter Park Estacionamentos e Garagens LTDA ME;

As empresas entregaram todos os envelopes (1 e 2), juntamente com as respectivas declarações de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. Esclarecendo que os envelopes apresentados foram devidamente rubricados por todos os membros da comissão e pelas licitantes.

Após o credenciamento, foi iniciada à abertura dos envelopes de proposta. Sendo informado a todos que, a partir desse momento, não seriam mais aceitas propostas de outros possíveis interessados.

Foram abertos e rubricados os documentos constantes dos envelopes de propostas.

Após a devida análise, a comissão decidiu pela classificação das propostas apresentadas, na seguinte conformidade:

CLASSIFICADAS LOTE 1:
1. LOG 1 Soluções Integradas LTDA – ME, valor mensal de R$ 42.000,00;
2. Sistema Vaz Estacionamentos LTDA, valor mensal de R$ 20.668,00;
3. Style Serviços de Estacionamento Eirelli, valor mensal de R$ 19.901,00;
4. Atlântica Construções, Comércio e Serviços Eirelli, valor mensal de R$ 19.011,48;
5. MR2 Parking Estacionamentos Eirelli EPP, valor mensal de R$ 16.128,00;

CLASSIFICADAS LOTE 2:

1. LOG 1 Soluções Integradas LTDA – ME, valor mensal de R$ 54.600,00;
2. Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos LTDA, valor mensal de R$ 35.000,00;
3. MR2 Parking Estacionamentos Eirelli EPP, valor mensal de R$ 31.000,00;
4. Style Serviços de Estacionamento Eirelli, valor mensal de R$ 26.901,00;
5. Sistema Vaz Estacionamentos LTDA, valor mensal de R$ 25.945,00;
6. Atlântica Construções, Comércio e Serviços Eirelli, valor mensal de R$ 25.531,21;

Não houve empates ou direito de preferência a ser concedido às MEs/EPPs.

Houve empresas desclassificadas:

1. Unicenter Park Estacionamentos e Garagens Ltda ME por falta de assinatura na proposta;
2. Rodo Park LTDA ME por não constar na proposta a inscrição municipal/estadual;
3. Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo LTDA por não constar na proposta a inscrição municipal/estadual;

Considerando que as empresas Rodo Park LTDA ME e MR2 Parking Estacionamentos Eirelli EPP, se manifestaram no sentido de interpor recurso, sendo a sessão pública suspensa, abrindo-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado.

Ficam franqueadas vistas aos autos do processo administrativo, no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, no horário das 8h00 às 17h00.

Destacamos, ainda, que os envelopes de habilitação permaneceram lacrados e ficam de posse da Comissão de Licitação até a realização da sessão pública de abertura dos mesmos.


COMUNICADO 5

A Secretaria do Meio Ambiente torna público que, finda a fase de classificação das propostas, foi aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, o qual findou em 12/01/2017.
Encerrado o referido prazo, informamos que houve apresentação de peças recursais, de modo que fica aberto, a contar da publicação deste comunicado, o prazo para apresentação de contrarrazões em igual número de dias (5 dias úteis), conforme preconiza o § 3º, do art. 109, da Lei federal nº 8.666/93.

Ficam franqueadas vistas aos autos do processo administrativo, no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, no horário das 8h00 às 17h00.


RESPOSTA AOS RECURSOS – FASE DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS

1º RECURSO:

I – SINOPSE

Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 03/2016/CPU – Processo SMA n° 7.806/2016, que tem por objeto concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, conforme segue:

1. DO RECURSO APRESENTADO

A empresa supracitada apresentou seu recurso, tempestivamente, valendo destacar:

• “Pelo critério de remuneração, para o LOTE 2, foi declarada vencedora a proposta apresentada pela empresa LOG 1 SOLUÇÕES INTEGRADAS que ofertou o valor de R$ 54.600,00, (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).”

• “Diligenciando, no tocante ao faturamento do ano de 2016, com a atual operadora que explora o estacionamento do Parque da Juventude (LOTE 2), abaixo indicamos, mês a mês o faturamento obtido.”

A recorrente apresentou, em seus memoriais de recurso, um quadro demonstrativo, cujo valor médio de faturamento mensal foi de R$ 26.859,77.

“Oras, como pode uma empresa ofertar os valores que foram ofertados, considerando que o faturamento médio de 2016 foi da ordem de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). A simples análise da planilha de faturamento, indica, sem qualquer esforço, que o pagamento ofertado pela empresa LOG 1 Soluções Integradas Ltda. – ME, é inexequível.”

• “Ademais, a tabela de preços indicada no Edital – Anexo I – Termo de Referência – Item 8, determina que os valores a serem cobrados dos usuários deve ser:

– Motos – R$ 2,50 por duas horas e R$ 5,00 por período acima de 2 (duas) horas;

– Demais veículos – R$ 5,00 por duas horas e R$ 10,00 por período acima de 2 (duas) horas.

A tabela de preços atualmente, que gera um faturamento bruto da ordem de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), é bastantediferente, e que certamente, causará um faturamento menor.

Tabela atual:

1ª hora – R$ 10,00

Até 12 horas – R$ 15,00”

• “Há de se ponderar que o requerimento acima no sentido de que a empresa ser desclassificada não pode ser rebatido por qualquer alegação, pois admitir o pagamento no valor mensal de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), significa 103% (cento e três por cento) acima da média do faturamento bruto auferido com a exploração do estacionamento, além das despesas de mão de obra, custos operacionais, impostos e um investimento inicial aproximado na ordem de R$ 125.800,00 (cento e vinte e cinco mil e oitocentos reais), o que certamente acarretará o descumprimento contratual. Não estamos, portanto, diante de um defeito irrelevante que possa ser suprido pelo princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Trata-se de garantir a segurança jurídica tanto para o licitante quanto para o órgão licitador, a Secretaria do Meio Ambiente.”

Em sua peça recursal, a empresa cita o ilustre jurista Carlos Pinto Coelho Motta.

2. DAS CONTRARRAZÕES

A empresa Log1 Soluções Integradas Ltda. – ME apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:

• “LOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA – ME, já devidamente qualificada nos autos do Edital de concorrência em epígrafe, vem respeitosamente e tempestivamente, a presença de V.Sa, apresentar PLANILHA DE VIABILIDADE ECONÔMICA, que demonstram e exequibilidade da proposta apresentada, conforme se verá a seguir:”

• “Planilha 1 – Considerando a receita prevista nos estudos da Administração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 93.445,00; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 1.532,76.

Na planilha apresentada, para o lote 2, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 99.990,00; despesas de R$ 41.591,93; valor da contraprestação mensal de R$ 54.600,00; resultando num lucro mensal de R$ 3.798,07.

• “Como se vê o preço apresentado é exequível, considerando a receita prevista pelos órgãos internos deduzidos todos os custos de investimento e custeio mensal.”

• “Entretanto projetamos que a receita seja superior a estimada pelos órgãos internos para o Parque Dr. Fernando da Costa / Água Branca, pois em estudo realizado no local nos dias 07, 09 e 10 foi possível verificar que a estimativa de veículos tanto nos dias úteis quanto aos finais de semana são maiores do que foi estimado pelo órgão.”

• “De tal sorte que, com base nessa receita, apresentamos a planilha 2, com a mesma incidência de Investimentos e Custeio.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 101.017,95; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 9.105,71.

• “Assim quer os cálculos sejam feitos com a receita projetada inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado, quer com a receita corrigida fica demonstrada a exequibilidade de nossa proposta.”

II – ANÁLISE

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A interposição de recurso administrativo está condicionada aos requisitos de admissibilidade que deverão ser obrigatoriamente observados, sob pena da perda do direito de recorrer, em razão da decadência.

Tal exigência obedece ao disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.

A empresa MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.

2. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

Insurge a recorrente demonstrando seu inconformismo em relação à classificação da proposta apresentada pela licitante Log1 Soluções Integradas Ltda., especificamente para o lote 2 (Pq. da Juventude).

Em suma, a recorrente apresenta uma tabela demonstrativa do faturamento bruto obtido pela empresa que atualmente explora a atividade de estacionamento no Parque da Juventude, qual seja, a PSG Empreendimentos Ltda. Tal tabela provaria a inexequibilidade da proposta ofertada pela licitante LOG1.

Inicialmente, destacamos que a recorrente apresenta uma tabela de faturamento sem identificar sua origem ou que a elaborou. Assim sendo, trata-se de mera alegação sem qualquer comprovação fática, não se prestando para os fins colimados.

Por outro lado, para comprovação da exequibilidade de sua proposta, a recorrida apresentou, em suas contrarrazões, um breve descritivo de seus custos, frente à expectativa de faturamento. Sendo esses custos aceitos pela Comissão de Julgamento da Licitação.

Entretanto, a Comissão de Julgamento da Licitação, ao analisar a referida planilha, verificou uma inconformidade substancial, pois a recorrida afirma que está “considerando a receita prevista nos estudos internos da Administração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente”, sendo que essa estimativa de faturamento, segundo a recorrida, totaliza R$ 93.445,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 99.990,00 para o Parque da Juventude.

Porém, compulsando os autos do processo administrativo, às folhas 18 e 19, a Coordenadoria de Parques Urbanos estimou o faturamento mensal em R$ 48.213,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 64.747,00 para o Parque da Juventude.

Valores estes muito diferentes do que informa a recorrida.

Desta forma, utilizando as informações prestadas pela recorrida, em relação aos custos que a mesma estima para a prestação dos serviços, verifica-se que:

– Parque Dr. Fernando Costa:

Faturamento: R$ 48.213,00

Custo mensal: R$ 49.912,24

Contraprestação: R$ 42.000,00

Prejuízo: R$ 43.699,20

– Parque da Juventude:

Faturamento: R$ 64.747,00

Custo mensal: R$ 41.591,93

Contraprestação: R$ 54.600,00

Prejuízo: R$ 31.444,90

Prosseguindo na análise objetiva da exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1, verifica-se a mesma, em suas contrarrazões, cita que realizou estudo nos dias 07, 09 e 10, no Pq. Dr. Fernando Costa, concluindo que a estimativa da Administração para o faturamento mensal dos estacionamentos seria inferior ao resultado obtido em seu estudo.

Neste estudo, a recorrida alega que a estimativa de faturamento seria de R$ 101.017,95, o que poderia, a priori, demonstrar a exequibilidade da sua proposta para o lote 1.

Entretanto, a licitante não demonstra como essa estimativa foi elaborada, pois não há como considerar aceitável uma variação de 109,5% em relação à estimativa de faturamento elaborada pela Administração. Caberia à recorrida demonstrar cabalmente onde estaria o erro no cálculo elaborado pela Coordenadoria de Parques Urbanos, o que não ocorreu.

Outrossim, como poderia a recorrida obter um cálculo de faturamento de R$ 101.017,95? Chamando-se a atenção para o final do valor (R$ 17,95), ou seja, se o valor a ser cobrado dos usuários do estacionamento será de R$ 2,50, R$ 5,00 e R$10,00. Como o resultado do faturamento poderia fechar em R$ 17,95?

Portanto, a conclusão que esta Comissão de Julgamento da Licitação chegou, diante das informações prestadas pela
empresa LOG1 em relação aos seus custos e a estimativa de faturamento elencada pela Coordenadoria de Parques Urbanos, é que a proposta apresentada, tanto para o lote 1, como para o lote 2, não se sustenta. Esta análise baseou-se, exclusivamente, em critérios objetivos e palpáveis.

Tal decisão se coaduna com entendimento pacificado no Tribunal de Contas da União, como segue: “10. A propósito do procedimento, ora anunciado, parece-me imperioso frisar, de início, que, nos termos legalmente estabelecidos, é prevista a desclassificação de propostas na licitação que tenham valor global superior ao limite estabelecido ou que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, significando dizer que, uma vez submetidos ao critério estabelecido no § 1º anteriormente transcrito, os preços que se situem em patamares inexeqüíveis, deverão, necessariamente, ser objeto de demonstração de viabilidade pela empresa que os ofertou, sob pena de, não logrando êxito nessa comprovação, ter desclassificada sua proposta”. (TCU, Acórdão nº 1.470/2005, Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 29.09.2005.) g.n.

Por todo o acima exposto fica evidente que a Comissão de Licitação não pode descumprir as regras e condições previstas no edital e na legislação vigente. Suas decisões devem se pautar pela isonomia, objetividade e transparência, não beneficiando ou prejudicando indevidamente qualquer proponente.

III – CONCLUSÃO

Esta Administração não privilegia nenhum licitante e não existe nenhuma transgressão jurídica em cumprir na íntegra os objetivos de um procedimento licitatório.

No caso em tela, a Comissão entende que sua decisão, em sessão pública, deve ser revista, diante das novas informações prestadas durante a fase recursal, portanto, posterior ao encerramento da sessão pública, passando a configurar a seguinte classificação de propostas:

LOTE 1: Parque Dr. Fernando Costa

Propostas classificadas:

1º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 20.668,00;

2º – Style Serviços de Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 19.901,00;

3º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 19.011,48;

4º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 16.128,00.

LOTE 2: Parque da Juventude

Propostas classificadas:

1º – Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda., valor mensal de R$ 35.000,00;

2º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 31.000,00;

3º – Style Serviços de Estacionamentos EIRELI, valor mensal de R$ 26.901,00;

4º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 25.945,00;

5º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 25.531,21.

Propostas desclassificadas:

– Unicenter Park Estacionamentos e Garagens Ltda. ME, por falta de assinatura na proposta;

– Rodo Park Ltda. ME, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, por não comprovar, objetivamente, a exequibilidade dos valores ofertados para os lotes 1 e 2.

Por conseguinte, considerando o disposto no § 4º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, propomos o encaminhamento ao Sr. Coordenador de Parques Urbanos, para demais providências.

2º RECURSO

I – SINOPSE

Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Style Serviços de Estacionamento – EIRELI, com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 03/2016/CPU – Processo SMA n° 7.806/2016, que tem por objeto concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, conforme segue:

1. DO RECURSO APRESENTADO

A empresa supracitada apresentou seu recurso, tempestivamente, valendo destacar:

• “Requer-se, na oportunidade, o juízo da retratação conforme o disposto no art. 109, inciso I “a” e inciso III, § 4º da Lei 8666/93, requerendo a inabilitação do Licitante LOG 1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME…”

• “Equivocou-se a i. Pregoeira que optou por classificar a ora Recorrida, haja vista que a documentação ora apresentada, especificamente o Contrato Social, encontrava-se irregular, contendo vícios insanáveis, perante a Lei 8.666/93 e da própria Constituição Federal, pelos motivos abaixo exposto.”

• “O item 3.4.1 do referido edital, aduz que: “Os documentos de habilitação, deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por tabelião de notas ou em cópia simples acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão Julgadora da Licitação”.”

• “Ocorre que o referido documento apresentado, tratava-se de cópia colorida de uma cópia autenticada anteriormente, e não, cópia originalmente autenticada pelo tabelionato competente, ou até mesmo cópia simples com apresentação do original conforme prevê o 3.4.1 acima transcrito, contrariando o quanto disposto no Edital.”

• “Como se não bastasse o exposto acima, impede destacar que a proposta vencedora, se apresenta completamente inexequível, ante a incompatibilidade da demanda prevista, assim como a iminente necessidade de investimentos.”

“Para se comprovar tal equívoco, basta uma breve analise nas propostas apresentadas, as quais em sua maioria, se apresentaram muito próximas, fruto de estudos extremamente criteriosos e tangíveis, diferentemente da proposta vencedora, a qual se destacou e muito das demais.”

• “Assim, mister se faz que seja declarada a inabilitação do Licitante LOG 1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME.”

2. DAS CONTRARRAZÕES

A empresa Log1 Soluções Integradas Ltda. – ME apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:

• “LOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA – ME, já devidamente qualificada nos autos do Edital de concorrência em epígrafe, vem respeitosamente e tempestivamente, a presença de V.Sa, apresentar PLANILHA DE VIABILIDADE ECONÔMICA, que demonstram e exequibilidade da proposta apresentada, conforme se verá a seguir:”

• “Planilha 1 – Considerando a receita prevista nos estudos da Administração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 93.445,00; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 1.532,76.

Na planilha apresentada, para o lote 2, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 99.990,00; despesas de R$ 41.591,93; valor da contraprestação mensal de R$ 54.600,00; resultando num lucro mensal de R$ 3.798,07.

• “Como se vê o preço apresentado é exequível, considerando a receita prevista pelos órgãos internos deduzidos todos os custos de investimento e custeio mensal.”

• “Entretanto projetamos que a receita seja superior a estimada pelos órgãos internos para o Parque Dr. Fernando da Costa / Água Branca, pois em estudo realizado no local nos dias 07, 09 e 10 foi possível verificar que a estimativa de veículos tanto nos dias úteis quanto aos finais de semana são maiores do que foi estimado pelo órgão.”

• “De tal sorte que, com base nessa receita, apresentamos a planilha 2, com a mesma incidência de Investimentos e Custeio.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 101.017,95; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 9.105,71.

• “Assim quer os cálculos sejam feitos com a receita projetada inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado, quer com a receita corrigida fica demonstrada a exequibilidade de nossa proposta.”

II – ANÁLISE

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A interposição de recurso administrativo está condicionada aos requisitos de admissibilidade que deverão ser obrigatoriamente observados, sob pena da perda do direito de recorrer, em razão da decadência.

Tal exigência obedece ao disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.

A empresa Style Serviços de Estacionamento – EIRELI, manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.

2. DO CONTRATO SOCIAL

Insurge a recorrente demonstrando seu inconformismo em relação a não apresentação, pela recorrida, no envelope de proposta, da via original do contrato social, ou cópia autenticada, ou, ainda, cópia simples acompanhada do original. Sendo apresentada apenas uma cópia simples, o que afrontaria o subitem 3.4.1, do edital de licitação, a seguir transcrito:

“3.4.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por tabelião de notas ou em cópia simples acompanhada do original para autenticação por membro da Comissão Julgadora da Licitação.” g.n.

Percebe-se o equívoco da recorrente, pois é salutar destacar que o procedimento licitatório encontra-se na fase de análise das PROPOSTAS, enquanto que o subitem 3.4.1, supracitado, refere-se à fase de HABILITAÇÃO. Sendo esta fase posterior à atual, não se aplicando à fase de análise das propostas.

Sendo incabível a exigência contida no subitem em comento na fase em que a licitação se encontra, igualmente é incabível a motivação do recurso interposto, por falta de previsão legal ou editalícia, de modo que não merece reforma a decisão proferida pela Comissão de Julgamento da Licitação em relação a este quesito.

3. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

A recorrente, alega que a proposta apresentada pela empresa LOG1 é inexequível, sendo classificada equivocadamente e, “para se comprovar tal equívoco, basta uma breve analise nas propostas apresentadas, as quais em sua maioria, se
apresentaram muito próximas, fruto de estudos extremamente criteriosos e tangíveis, diferentemente da proposta vencedora, a qual se destacou e muito das demais”.

Embora sejam essas alegações vagas e desprovidas de fundamentação fáticas, a recorrida, para comprovação da exequibilidade de sua proposta, em suas contrarrazões, apresentou um breve descritivo de seus custos, frente à expectativa de faturamento. Sendo esses custos aceitos pela Comissão de Julgamento da Licitação.

Entretanto, a Comissão de Julgamento da Licitação, ao analisar a referida planilha, verificou uma inconformidade substancial, pois a recorrida afirma que está “considerando a receita prevista nos estudos internos da Administração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente”, sendo que essa estimativa de faturamento, segundo a recorrida, totaliza R$ 93.445,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 99.990,00 para o Parque da Juventude.

Porém, compulsando os autos do processo administrativo, às folhas 18 e 19, a Coordenadoria de Parques Urbanos estimou o faturamento mensal em R$ 48.213,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 64.747,00 para o Parque da Juventude.

Valores estes muito diferentes do que informa a recorrida.

Desta forma, utilizando as informações prestadas pela recorrida, em relação aos custos que a mesma estima para a prestação dos serviços, verifica-se que:

– Parque Dr. Fernando Costa:

Faturamento: R$ 48.213,00

Custo mensal: R$ 49.912,24

Contraprestação: R$ 42.000,00

Prejuízo: R$ 43.699,20

– Parque da Juventude:

Faturamento: R$ 64.747,00

Custo mensal: R$ 41.591,93

Contraprestação: R$ 54.600,00

Prejuízo: R$ 31.444,90

Prosseguindo na análise objetiva da exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1, verifica-se a mesma, em suas contrarrazões, cita que realizou estudo nos dias 07, 09 e 10, no Pq. Dr. Fernando Costa, concluindo que a estimativa da Administração para o faturamento mensal dos estacionamentos seria inferior ao resultado obtido em seu estudo.

Neste estudo, a recorrida alega que a estimativa de faturamento seria de R$ 101.017,95, o que poderia, a priori, demonstrar a exequibilidade da sua proposta para o lote 1.

Entretanto, a licitante não demonstra como essa estimativa foi elaborada, pois não há como considerar aceitável uma variação de 109,5% em relação à estimativa de faturamento elaborada pela Administração. Caberia à recorrida demonstrar cabalmente onde estaria o erro no cálculo elaborado pela Coordenadoria de Parques Urbanos, o que não ocorreu.

Outrossim, como poderia a recorrida obter um cálculo de faturamento de R$ 101.017,95? Chamando-se a atenção para o final do valor (R$ 17,95), ou seja, se o valor a ser cobrado dos usuários do estacionamento será de R$ 2,50, R$ 5,00 e R$10,00. Como o resultado do faturamento poderia fechar em R$ 17,95?

Portanto, a conclusão que esta Comissão de Julgamento da Licitação chegou, diante das informações prestadas pela empresa LOG1 em relação aos seus custos e a estimativa de faturamento elencada pela Coordenadoria de Parques Urbanos, é que a proposta apresentada, tanto para o lote 1, como para o lote 2, não se sustenta. Esta análise baseou-se, exclusivamente, em critérios objetivos e palpáveis.

Tal decisão se coaduna com entendimento pacificado no Tribunal de Contas da União, como segue:

“10. A propósito do procedimento, ora anunciado, parece-me imperioso frisar, de início, que, nos termos legalmente estabelecidos, é prevista a desclassificação de propostas na licitação que tenham valor global superior ao limite estabelecido ou que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, significando dizer que, uma vez submetidos ao critério estabelecido no § 1º anteriormente transcrito, os preços que se situem em patamares inexeqüíveis, deverão, necessariamente, ser objeto de demonstração de viabilidade pela empresa que os ofertou, sob pena de, não logrando êxito nessa comprovação, ter desclassificada sua proposta”. (TCU, Acórdão nº 1.470/2005, Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 29.09.2005.) g.n.

Por todo o acima exposto fica evidente que a Comissão de Licitação não pode descumprir as regras e condições previstas no edital e na legislação vigente. Suas decisões devem se pautar pela isonomia, objetividade e transparência, não beneficiando ou prejudicando indevidamente qualquer proponente.

III – CONCLUSÃO

Esta Administração não privilegia nenhum licitante e não existe nenhuma transgressão jurídica em cumprir na íntegra os objetivos de um procedimento licitatório.

No caso em tela, a Comissão entende que sua decisão, em sessão pública, deve ser revista apenas quanto à exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, diante das novas informações prestadas durante a fase recursal, portanto, posterior ao encerramento da sessão pública, passando a configurar a seguinte classificação de propostas:

LOTE 1: Parque Dr. Fernando Costa

Propostas classificadas:

1º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 20.668,00;

2º – Style Serviços de Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 19.901,00;

3º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 19.011,48;

4º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 16.128,00.

LOTE 2: Parque da Juventude

Propostas classificadas:

1º – Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda., valor mensal de R$ 35.000,00;

2º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 31.000,00;

3º – Style Serviços de Estacionamentos EIRELI, valor mensal de R$ 26.901,00;

4º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 25.945,00;

5º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 25.531,21.

Propostas desclassificadas:

– Unicenter Park Estacionamentos e Garagens Ltda. ME, por falta de assinatura na proposta;

– Rodo Park Ltda. ME, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, por não comprovar, objetivamente, a exequibilidade dos valores ofertados para os lotes 1 e 2.

Por conseguinte, considerando o disposto no § 4º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, propomos o encaminhamento ao Sr. Coordenador de Parques Urbanos, para demais providências.

3º RECURSO

I – SINOPSE

Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Rodo Park Ltda. ME, com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 03/2016/CPU – Processo SMA n° 7.806/2016, que tem por objeto concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, conforme segue:

DO RECURSO APRESENTADO

A empresa supracitada apresentou seu recurso, tempestivamente, valendo destacar:

• “Ora, por primeiro se insurge a recorrente Rodo Park no sentido de ter sido desclassificada sob alegação de não ter constado na proposta o número de da inscrição municipal/estadual, no entanto, esta informação constava no envelope 01, daí que a omissão havida na proposta fora superada no envelope 02 de onde se constava informação do número da inscrição estadual.”

• “Neste sentido, imperioso consignar que, a recorrente seguiu aos termos do certame, inclusive foi a única que cumpriu o item 3.3.2 do capítulo 03 do certame, ”Forma de Apresentação dos documentos e da proposta” bem como o item 4.1.3, conforme anexo 07, do citado certame.”

• “Da sessão pública, mais exatamente quando da análise dos envelopes 01 quanto o 02, exceto a recorrente, nenhuma das participantes teria cumprido este item 4.1.3, o que por si só, impõe-se a desclassificação de todas participantes classificadas no lote 01 quanto 02, já que estavam nas mesmas condições de fato e de direito da aqui recorrente.”

• “De ressaltar ainda que a primeira classificada LOG 1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME, elevou, digo, superestimou sua oferta para obter o melhor preço e ser classificada, mas tal valor foi muito acima da estimativa prevista no Certame, (item 7 e 8 do certame-pagina 36) ultrapassando em muito a média das ofertas apresentadas pelos demais participantes, o que se vislumbra claramente ser inexequível o contrato.”

• “De antemão a Administração Pública já está tendo condições de perceber que a recorrida, 1ª licitante não arcará com o cumprimento das obrigações legais.”

• “Tal afirmativa é uma questão de lógica e matemática.”

• “É totalmente IMPOSSÍVEL cobrir todos os gastos necessários previstos no item acima descrito.”

2. DAS CONTRARRAZÕES

A empresa Log1 Soluções Integradas Ltda. – ME apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:

• “LOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA – ME, já devidamente qualificada nos autos do Edital de concorrência em epígrafe, vem respeitosamente e tempestivamente, a presença de V.Sa, apresentar PLANILHA DE VIABILIDADE ECONÔMICA, que demonstram e exequibilidade da proposta apresentada, conforme se verá a seguir:”

• “Planilha 1 – Considerando a receita prevista nos estudos da Administração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 93.445,00; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 1.532,76.

Na planilha apresentada, para o lote 2, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 99.990,00; despesas de R$ 41.591,93; valor da contraprestação mensal de R$ 54.600,00; resultando num lucro mensal de R$ 3.798,07.

• “Como se vê o preço apresentado é exequível, considerando a receita prevista pelos órgãos internos deduzidos todos os custos de investimento e custeio mensal.”

• “Entretanto projetamos que a receita seja superior a estimada pelos órgãos internos para o Parque Dr. Fernando da Costa / Água Branca, pois em estudo realizado no local nos dias 07, 09 e 10 foi possível verificar que a estimativa de veículos tanto nos dias úteis quanto aos finais de semana são maiores do que foi estimado pelo órgão.”

• “De tal sorte que, com base nessa receita, apresentamos a planilha 2, com a mesma incidência de Investimentos e Custeio.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 101.017,95; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 9.105,71.

• “Assim quer os cálculos sejam feitos com a receita projetada inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado, quer com a receita corrigida fica demonstrada a exequibilidade de nossa proposta.”

II – ANÁLISE

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A interposição de recurso administrativo está condicionada aos requisitos de admissibilidade que deverão ser obrigatoriamente observados, sob pena da perda do direito de recorrer, em razão da decadência.

Tal exigência obedece ao disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.

A empresa Rodo Park Ltda. ME, manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.

2. DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA

A empresa recorrente discorda de sua desclassificação alegando que, embora nos documentos constantes no Envelope 1 – Proposta, não constasse o número de sua inscrição municipal e/ou estadual, tal documento consta no Envelope 2 – Habilitação, não sendo pertinente sua desclassificação no certame.

Não merece prosperar tal alegação, eis que o procedimento licitatório em comento, como qualquer outro, deve seguir o rito estipulado em lei e no próprio edital, através dos quais ficam definidas as fases e sua sequência dentro do certame.

A presente licitação encontra-se na fase de análise das propostas, motivo pelo qual os documentos de habilitação, constantes no Envelope 2, encontra-se lacrados, não sendo de conhecimento da Comissão de Julgamento da Licitação seu conteúdo.

Outrossim, de acordo com o que dispõe o artigo 41, da Lei federal nº 8.666/93, tanto a Administração como as licitantes estão estritamente vinculadas aos termos e condições previstos no instrumento convocatório, não podendo se afastar dos mesmos.

Assim sendo, vejamos o que preconiza o edital de licitação:

4. DO CONTEÚDO DOS ENVELOPES PROPOSTAS

4.1 A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos:

4.1.1 Nome, endereço, CNPJ e Inscrição Estadual/Municipal do licitante.

4.1.2 Número do processo e número desta Concorrência.

4.1.3 Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I desta Concorrência.

(…)

7.7. Desclassificação – As propostas serão analisadas pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, em conformidade com o artigo 48 da Lei n° 8.666/93, sendo desclassificadas:

7.7.1. as propostas com preço inferior ao estabelecido no subitem 4.1.5.

7.7.2. as propostas financeiras que não atenderem, formalmente, às exigências deste Edital.

Como o edital determina, em seu subitem 4.1.1, que, no conteúdo do Envelope 1 – Proposta, deve constar o número da inscrição estadual/municipal e, o subitem 7.7.2 estipula que a Comissão deve desclassificar as propostas que não atendam, formalmente, às exigências do edital, não há outra alternativa a não ser a desclassificação da proponente, por descumprimento às regras editalícias.

Em sequência, a recorrente, alega que todas as demais licitantes descumpriram o previsto no subitem 3.3.2 do edital, a seguir transcrito:

3.3. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa licitante, na forma estabelecida no Anexo III deste Edital, e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e assinada pelo representante legal da licitante com instrumento de procuração, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

3.3.2. Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação, em conformidade com o Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

Novamente, verifica-se a inconsistência da alegação, pois a “descrição de forma clara e sucinta do objeto” não significa sua transcrição ipsis litteris nos termos do Termo de Referência, mas, sim, a identificação resumida do objeto da licitação, sendo atendido por todas as licitantes, de modo que não merece reforma a decisão proferida pela Comissão de Julgamento da Licitação em relação a este quesito.

DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

Quanto à classificação da proposta apresentada pela empresa LOG1, a recorrente limitou-se a citar que o preço ofertado por essa empresa ultrapassa “em muito a média das ofertas apresentadas pelos demais participantes”, o que demonstraria sua inexequibilidade.

Embora sejam essas alegações vagas e desprovidas de fundamentação fáticas, a recorrida, para comprovação da exequibilidade de sua proposta, em suas contrarrazões, apresentou um breve descritivo de seus custos, frente à expectativa de faturamento. Sendo esses custos aceitos pela Comissão de Julgamento da Licitação.

Entretanto, a Comissão de Julgamento da Licitação, ao analisar a referida planilha, verificou uma inconformidade substancial, pois a recorrida afirma que está “considerando a receita prevista nos estudos internos da Administração da Secretaria

Estadual do Meio Ambiente”, sendo que essa estimativa de faturamento, segundo a recorrida, totaliza R$ 93.445,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 99.990,00 para o Parque da Juventude.

Porém, compulsando os autos do processo administrativo, às folhas 18 e 19, a Coordenadoria de Parques Urbanos estimou o faturamento mensal em R$ 48.213,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 64.747,00 para o Parque da Juventude.

Valores estes muito diferentes do que informa a recorrida.

Desta forma, utilizando as informações prestadas pela recorrida, em relação aos custos que a mesma estima para a prestação dos serviços, verifica-se que:

– Parque Dr. Fernando Costa:

Faturamento: R$ 48.213,00

Custo mensal: R$ 49.912,24

Contraprestação: R$ 42.000,00

Prejuízo: R$ 43.699,20

– Parque da Juventude:

Faturamento: R$ 64.747,00

Custo mensal: R$ 41.591,93

Contraprestação: R$ 54.600,00

Prejuízo: R$ 31.444,90

Prosseguindo na análise objetiva da exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1, verifica-se a mesma, em suas contrarrazões, cita que realizou estudo nos dias 07, 09 e 10, no Pq. Dr. Fernando Costa, concluindo que a estimativa da Administração para o faturamento mensal dos estacionamentos seria inferior ao resultado obtido em seu estudo.

Neste estudo, a recorrida alega que a estimativa de faturamento seria de R$ 101.017,95, o que poderia, a priori, demonstrar a exequibilidade da sua proposta para o lote 1.

Entretanto, a licitante não demonstra como essa estimativa foi elaborada, pois não há como considerar aceitável uma variação de 109,5% em relação à estimativa de faturamento elaborada pela Administração. Caberia à recorrida demonstrar cabalmente onde estaria o erro no cálculo elaborado pela Coordenadoria de Parques Urbanos, o que não ocorreu.

Outrossim, como poderia a recorrida obter um cálculo de faturamento de R$ 101.017,95? Chamando-se a atenção para o final do valor (R$ 17,95), ou seja, se o valor a ser cobrado dos usuários do estacionamento será de R$ 2,50, R$ 5,00 e R$10,00. Como o resultado do faturamento poderia fechar em R$ 17,95?

Portanto, a conclusão que esta Comissão de Julgamento da Licitação chegou, diante das informações prestadas pela empresa LOG1 em relação aos seus custos e a estimativa de faturamento elencada pela Coordenadoria de Parques Urbanos, é que a proposta apresentada, tanto para o lote 1, como para o lote 2, não se sustenta. Esta análise baseou-se, exclusivamente, em critérios objetivos e palpáveis.

Tal decisão se coaduna com entendimento pacificado no Tribunal de Contas da União, como segue:

“10. A propósito do procedimento, ora anunciado, parece-me imperioso frisar, de início, que, nos termos legalmente estabelecidos, é prevista a desclassificação de propostas na licitação que tenham valor global superior ao limite estabelecido ou que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, significando dizer que, uma vez submetidos ao critério estabelecido no § 1º anteriormente transcrito, os preços que se situem em patamares inexeqüíveis, deverão, necessariamente, ser objeto de demonstração de viabilidade pela empresa que os ofertou, sob pena de, não logrando êxito nessa comprovação, ter desclassificada sua proposta”. (TCU, Acórdão nº 1.470/2005, Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 29.09.2005.) g.n.

Por todo o acima exposto fica evidente que a Comissão de Licitação não pode descumprir as regras e condições previstas no edital e na legislação vigente. Suas decisões devem se pautar pela isonomia, objetividade e transparência, não beneficiando ou prejudicando indevidamente qualquer proponente.

III – CONCLUSÃO

Esta Administração não privilegia nenhum licitante e não existe nenhuma transgressão jurídica em cumprir na íntegra os objetivos de um procedimento licitatório.

No caso em tela, a Comissão entende que sua decisão, em sessão pública, deve ser revista apenas quanto à exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, diante das novas informações prestadas durante a fase recursal, portanto, posterior ao encerramento da sessão pública, passando a configurar a seguinte classificação de propostas:

LOTE 1: Parque Dr. Fernando Costa

Propostas classificadas:

1º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 20.668,00;

2º – Style Serviços de Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 19.901,00;

3º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 19.011,48;

4º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 16.128,00.

LOTE 2: Parque da Juventude

Propostas classificadas:

1º – Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda., valor mensal de R$ 35.000,00;

2º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 31.000,00;

3º – Style Serviços de Estacionamentos EIRELI, valor mensal de R$ 26.901,00;

4º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 25.945,00;

5º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 25.531,21.

Propostas desclassificadas:

– Unicenter Park Estacionamentos e Garagens Ltda. ME, por falta de assinatura na proposta;

– Rodo Park Ltda. ME, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, por não comprovar, objetivamente, a exequibilidade dos valores ofertados para os lotes 1 e 2.

Por conseguinte, considerando o disposto no § 4º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, propomos o encaminhamento ao Sr. Coordenador de Parques Urbanos, para demais providências.

4º RECURSO

I – SINOPSE

Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93 e no subitem 7.16, do edital de licitação, Concorrência n° 03/2016/CPU – Processo SMA n° 7.806/2016, que tem por objeto concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, conforme segue:

1. DO RECURSO APRESENTADO

A empresa supracitada apresentou seu recurso, tempestivamente, valendo destacar:

• “… o Edital é claro ao indicar que o valor mínimo apontado para a exploração do estacionamento do Parque Fernando Costa (Agua Branca), e de R$ 15.033,04.”

• “Há de se sopesar que além deste preço mínimo de aluguel, os concorrentes devem cumprir com outros quesitos no tocante a manutenção dos locais de exploração, ou seja aqueles descritos na clausula 4 do Edital como:

Custear as despesas de água e energia elétrica;

Implantar sistemas informatizados de arrecadação;

Elaborar ou readequar o projeto de iluminação dos locais;

Contratação de funcionários e serviço de segurança, limpeza do local, Pagamentos de taxas, tributos, emolumentos, contribuições, derivadas do exercício de exploração comercial;

Custeio de manutenção e readequação da rede elétrica, saneamento básico, reparos de equipamentos e instalações danificadas;

Contratação de Seguro de responsabilidade civil e Incêndio.”

• “Podemos observar que a proposta elaborada pela primeira colocada a empresa LOG 1, cumpre a pagar um aluguel de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).”

• “Aqui verifica-se que, se somar os valores das propostas da segunda colocada e recorrente e da terceira, não se alcança o valor da proposta de valores ofertados pela primeira, o que deixa claro o desconhecimento de tal empresa na confiabilidade de possibilidade de explorar o estacionamento cumprindo com todos os requisitos descritos no Edital.”

• “Destarte o quantitativo de vagas disponíveis X valores a serem cobrados dos usuários, não permite que o explorador do local possa cumprir tal proposta elaborada de R$ 42.000,00, sem que deixe de cumprir os demais requisitos compostos no edital.”

• “Vejamos, se por exemplo tomarmos que o estacionamento esteja com suas vagas lotadas durante o dia todo, com base no edital teríamos ao custo um pelo outro de 10,00 ao dia, teríamos o valor de R$ 1.760,00 durante os dias úteis e R$2.290,00 aos finais de semana. Isto daria o equivalente de R$ 13.380,00 (durante a semana).”

• “No mês, este valor seria de R$ 53.520,00 (cinquenta e três mil quinhentos e vinte reais) de arrecadação com os tickets.”

• “Aqui nestes cálculos, que nem apontamos ainda os custos de funcionários, seguros, conservação do local, despesa com energia elétrica, agua, manutenção, e impostos, percebemos claramente que a proposta de aluguel ofertada de R$ 42.000,00, ultrapassa mais de 80% do eventual faturamento, mostrando desde já inviável.”

• “Desta forma, observa-se que a disposição do parque Fernando Costa, e os diversos bolsões espalhados no entorno de toda área, será necessário a qualquer dos concorrentes, manter um funcionário nos quatro bolsões, durante todos os dias da semana.”

• “Assim sendo, o mínimo de funcionários necessário para suprir a demanda será de 10 funcionários, este fato e claramente apontado no próprio edital onde demonstra que os locais de exploração são em pontos distantes uns dos outros.”

• “Continuando com a explicação de forma simples, um operador de garagem, tem seu salário base fixado através do dissídio da categoria em R$ 1.088,67, sem contar aqui, os demais benefícios e encargos, que no total atingem o valor de R$2.633,42, por funcionário, ou seja, se tiver 10 funcionários para exercer as atividades em todos os bolsões o custo seria de

R$ 26.334,20 (vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos).”

• “Se somar os valores da proposta de aluguel de R$ 42.000,00 acrescido do valor de R$ 26.334,20, referente a utilização de 10 funcionários com salários nos termos do dissídio do ano de 2016, o valor já ultrapassa em a arrecadação, pois teria 53.520,00 de receita contra R$ 68.334,20, despesas. Isso sem contar com os demais encargos que deverá assumir o ganhador do processo licitatório, quais sejam arcar com os custos de manutenção, seguros, encargos de energia elétrica, água, manutenção do local explorado e pagamento de impostos sobreo serviço prestado.”

• “Assim por conclusão lógica, constatará esse Excelso Plenário, que não é consistente a presente proposta elaborada pela concorrente Log 1, pois viola além do princípio da Eficiência outros Princípios norteados pela Administração Pública e, vai contrário as normas descritas no artigo 48 da lei 8.666/93, haja vista que a proposta elaborada melhor preço, tornar-se inexequível e portanto ineficiente contrariando todos os regramentos previstos na lei de Licitação e no Edital do certame.”

2. DAS CONTRARRAZÕES

A empresa Log1 Soluções Integradas Ltda. – ME apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:

“LOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA – ME, já devidamente qualificada nos autos do Edital de concorrência em epígrafe, vem respeitosamente e tempestivamente, a presença de V.Sa, apresentar PLANILHA DE VIABILIDADE ECONÔMICA, que demonstram e exequibilidade da proposta apresentada, conforme se verá a seguir:”

• “Planilha 1 – Considerando a receita prevista nos estudos da Administração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 93.445,00; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 1.532,76.

Na planilha apresentada, para o lote 2, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 99.990,00; despesas de R$ 41.591,93; valor da contraprestação mensal de R$ 54.600,00; resultando num lucro mensal de R$ 3.798,07.

• “Como se vê o preço apresentado é exequível, considerando a receita prevista pelos órgãos internos deduzidos todos os custos de investimento e custeio mensal.”

• “Entretanto projetamos que a receita seja superior a estimada pelos órgãos internos para o Parque Dr. Fernando da Costa / Água Branca, pois em estudo realizado no local nos dias 07, 09 e 10 foi possível verificar que a estimativa de veículos tanto nos dias úteis quanto aos finais de semana são maiores do que foi estimado pelo órgão.”

• “De tal sorte que, com base nessa receita, apresentamos a planilha 2, com a mesma incidência de Investimentos e Custeio.”

Na planilha apresentada, para o lote 1, a recorrida informa uma estimativa de faturamento na ordem de R$ 101.017,95; despesas de R$ 49.912,24; valor da contraprestação mensal de R$ 42.000,00; resultando num lucro mensal de R$ 9.105,71.

• “Assim quer os cálculos sejam feitos com a receita projetada inicialmente pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado, quer com a receita corrigida fica demonstrada a exequibilidade de nossa proposta.”

Igualmente, a empresa Marpa Park Estacionamento e Limpeza de Veículos Ltda. – ME apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões, valendo destacar:

• “O presente Recurso (Contrarrazões) é interposto em decorrência dos pedidos de recurso das Empresas MR2, Style Parking, Rodo Park e Sistema Vaz Estacionamentos, conforme despacho publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo; onde resolve a presente comissão, conforme critérios estabelecidos no Edital, habilitar as empresas em ordem decrescente, iniciando-se pela melhor oferta ao Poder Público.”

• “O ato e as alegações abordados são no mínimo curiosos; haja vista em que a Empresa MR2 fala em preço inexequível em “103% acima do faturamento bruto mensal”. Ora veja, é a mesma empresa que em outra concorrência, desta mesma Secretaria, apresentou valor exatamente superior em 100% ao mínimo previsto no edital.”

• “Outro fator, quais foram os meios dos quais a empresa utilizou para que de forma tão inusitada a empresa que lá está, fornecesse o faturamento mensal?”

• “Teria validade esse faturamento? É devidamente assinado e registrado junto ao Conselho Contábil?”

• “Porque a empresa compareceu em outra licitação, desta mesma Secretaria, com papel timbrado da empresa MaxiPark, que inclusive foi tema de inúmeros questionamentos e agora aparece neste certame com outro logo diferente?”

• “Porque a empresa que lá está estabelecida, a MaxiPark, não teve interesse em participar do certame, se a mesma até o prezado momento se nega a sair de lá com mais de 3 anos de vencido o contrato?”

• “Se não dava lucro, porque não entrega o espaço?”

• “Quantas são as empresas independentes que estão neste certame?”

Cita, ainda, em sua manifestação, fato ocorrido em sessão pública da concorrência nº 04/2016/CPU, que visa à outorga de permissão de uso de áreas do Parque Alberto Löfgren, em relação à empresa melhor classificada que se manifestou com intenção de interpor recurso.

• “O recurso abordado pelo Sistema Vaz Estacionamentos, merece elogios, pois aborda temas com fundamentações, como despesas com Energia Elétrica, Água, Seguro, Informatização, Limpeza, Segurança, Tributos, Instalações e outros.”

• “Inclusive, apontamentos esses sustentados por convenção coletiva de Sindicato da área.”

• “Vê-se, portanto, que existe sim razão para que os pontos levantados e abordados sejam analisados por essa Comissão. E que de forma transparente, pede-se que seja revista a classificação da empresa LOG1 Soluções Integradas após a abertura do envelope das propostas.”

II – ANÁLISE

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A interposição de recurso administrativo está condicionada aos requisitos de admissibilidade que deverão ser obrigatoriamente observados, sob pena da perda do direito de recorrer, em razão da decadência.

Tal exigência obedece ao disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.

A empresa Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.

2. DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

A recorrente insurge contra a decisão de classificar a proposta apresentada pela empresa LOG1, alegando ser a mesma inexequível.

Para tanto, elaborou e simulou detalhadamente a composição de custos envolvidos para a execução dos serviços nos termos do edital, bem como, estimou o faturamento mensal, partindo do número de vagas disponíveis e seu uso na totalidade, tanto nos dias úteis como nos finais de semana, motivo pelo qual, o resultado ficou um pouco acima do estimado pela Coordenadoria de Parques Urbanos.

Entretanto, mesmo com essa expectativa de faturamento superior, os custos envolvidos não permitiriam à recorrida cumprir com suas obrigações, especialmente, no que tange ao pagamento da contraprestação mensal.

Embasa, ainda, sua análise nos pisos salariais contemplados na convenção coletiva da categoria e os encargos sociais a eles inerentes.

Nessa mesma linha, a empresa Marpa Park Estacionamento e Limpeza de Veículos Ltda. – ME, embora tenha, em suas contrarrazões, elencado várias situações de forma vaga e imprecisa, não formando qualquer base para avaliarmos objetivamente esses pontos, inclusive citando procedimentos licitatórios distintos, com sua próprias peculiaridades, concorda com a abordagem e análise efetuada pela empresa ora recorrente no que tange a não comprovação da exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1.

Por outro lado, a recorrida, para demonstrar a sua exequibilidade, em suas contrarrazões, apresentou um breve descritivo de seus custos, frente à expectativa de faturamento. Sendo esses custos aceitos pela Comissão de Julgamento da Licitação.

Entretanto, a Comissão de Julgamento da Licitação, ao analisar a referida planilha, verificou uma inconformidade substancial, pois a recorrida afirma que está “considerando a receita prevista nos estudos internos da Administração da Secretaria Estadual do Meio Ambiente”, sendo que essa estimativa de faturamento, segundo a recorrida, totaliza R$ 93.445,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 99.990,00 para o Parque da Juventude.

Porém, compulsando os autos do processo administrativo, às folhas 18 e 19, a Coordenadoria de Parques Urbanos estimou o faturamento mensal em R$ 48.213,00 para o Parque Dr. Fernando Costa e R$ 64.747,00 para o Parque da Juventude.

Valores estes muito diferentes do que informa a recorrida.

Desta forma, utilizando as informações prestadas pela recorrida, em relação aos custos que a mesma estima para a prestação dos serviços, verifica-se que:

Parque Dr. Fernando Costa:

Faturamento: R$ 48.213,00

Custo mensal: R$ 49.912,24

Contraprestação: R$ 42.000,00

Prejuízo: R$ 43.699,20

– Parque da Juventude:

Faturamento: R$ 64.747,00

Custo mensal: R$ 41.591,93

Contraprestação: R$ 54.600,00

Prejuízo: R$ 31.444,90

Prosseguindo na análise objetiva da exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1, verifica-se a mesma, em suas contrarrazões, cita que realizou estudo nos dias 07, 09 e 10, no Pq. Dr. Fernando Costa, concluindo que a estimativa da Administração para o faturamento mensal dos estacionamentos seria inferior ao resultado obtido em seu estudo.

Neste estudo, a recorrida alega que a estimativa de faturamento seria de R$ 101.017,95, o que poderia, a priori, demonstrar a exequibilidade da sua proposta para o lote 1.

Entretanto, a licitante não demonstra como essa estimativa foi elaborada, pois não há como considerar aceitável uma variação de 109,5% em relação à estimativa de faturamento elaborada pela Administração. Caberia à recorrida demonstrar cabalmente onde estaria o erro no cálculo elaborado pela Coordenadoria de Parques Urbanos, o que não ocorreu.

Outrossim, como poderia a recorrida obter um cálculo de faturamento de R$ 101.017,95? Chamando-se a atenção para o final do valor (R$ 17,95), ou seja, se o valor a ser cobrado dos usuários do estacionamento será de R$ 2,50, R$ 5,00 e R$10,00. Como o resultado do faturamento poderia fechar em R$ 17,95?

Portanto, a conclusão que esta Comissão de Julgamento da Licitação chegou, diante das informações prestadas pela empresa LOG1 em relação aos seus custos e a estimativa de faturamento elencada pela Coordenadoria de Parques Urbanos, é que a proposta apresentada, tanto para o lote 1, como para o lote 2, não se sustenta. Esta análise baseou-se, exclusivamente, em critérios objetivos e palpáveis.

Tal decisão se coaduna com entendimento pacificado no Tribunal de Contas da União, como segue:

“10. A propósito do procedimento, ora anunciado, parece-me imperioso frisar, de início, que, nos termos legalmente estabelecidos, é prevista a desclassificação de propostas na licitação que tenham valor global superior ao limite estabelecido ou que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis, significando dizer que, uma vez submetidos ao critério estabelecido no § 1º anteriormente transcrito, os preços que se situem em patamares inexeqüíveis, deverão, necessariamente, ser objeto de demonstração de viabilidade pela empresa que os ofertou, sob pena de, não logrando êxito nessa comprovação, ter desclassificada sua proposta”. (TCU, Acórdão nº 1.470/2005, Plenário, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 29.09.2005.) g.n.

Por todo o acima exposto fica evidente que a Comissão de Licitação não pode descumprir as regras e condições previstas no edital e na legislação vigente. Suas decisões devem se pautar pela isonomia, objetividade e transparência, não beneficiando ou prejudicando indevidamente qualquer proponente.

III – CONCLUSÃO

Esta Administração não privilegia nenhum licitante e não existe nenhuma transgressão jurídica em cumprir na íntegra os objetivos de um procedimento licitatório.

No caso em tela, a Comissão entende que sua decisão, em sessão pública, deve ser revista quanto à exequibilidade da proposta apresentada pela empresa LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, diante das novas informações prestadas durante a fase recursal, portanto, posterior ao encerramento da sessão pública, passando a configurar a seguinte classificação de propostas:

LOTE 1: Parque Dr. Fernando Costa

Propostas classificadas:

1º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 20.668,00;

2º – Style Serviços de Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 19.901,00;

3º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 19.011,48;

4º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 16.128,00.

LOTE 2: Parque da Juventude

Propostas classificadas:

1º – Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda., valor mensal de R$ 35.000,00;

2º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 31.000,00;

3º – Style Serviços de Estacionamentos EIRELI, valor mensal de R$ 26.901,00;

4º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 25.945,00;

5º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 25.531,21.

Propostas desclassificadas:

– Unicenter Park Estacionamentos e Garagens Ltda. ME, por falta de assinatura na proposta;

– Rodo Park Ltda. ME, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, por não comprovar, objetivamente, a exequibilidade dos valores ofertados para os lotes 1 e 2.

Por conseguinte, considerando o disposto no § 4º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, propomos o encaminhamento ao Sr. Coordenador de Parques Urbanos, para demais providências.

1º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 20.668,00;

2º – Style Serviços de Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 19.901,00;

3º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 19.011,48;

4º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 16.128,00.

LOTE 2: Parque da Juventude

Propostas classificadas:

1º – Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda., valor mensal de R$ 35.000,00;

2º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 31.000,00;

3º – Style Serviços de Estacionamentos EIRELI, valor mensal de R$ 26.901,00;

4º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 25.945,00;

5º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 25.531,21.

Propostas desclassificadas:

– Unicenter Park Estacionamentos e Garagens Ltda. ME, por falta de assinatura na proposta;

– Rodo Park Ltda. ME, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, por não comprovar, objetivamente, a exequibilidade dos valores ofertados para os lotes 1 e 2.

Por conseguinte, considerando o disposto no § 4º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, propomos o encaminhamento ao Sr. Coordenador de Parques Urbanos, para demais providências.

DESPACHO DO COORDENADOR DE PARQUES URBANOS, DE 20/01/2017

À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial a manifestação da Comissão de Licitação, às folhas retro, a qual acolho integralmente, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, decido:

a) CONHECER os recursos interpostos pelas empresas Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, Style Serviços de Estacionamento – EIRELI e Rodo Park Ltda. ME, em conformidade com a Lei federal nº8.666/93, contra a decisão da Comissão de Licitação, na fase de classificação das propostas, referente à Concorrência nº 03/2016/CPU; e

b) NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão da Comissão proferida em sessão pública, EXCETO no que tange à classificação da proposta apresentada pela empresa LOG1 Soluções Integradas Ltda. – ME, uma vez que licitante não logrou êxito em demonstrar a exequibilidade da mesma para os lotes 1 e 2, devendo ser a proponente desclassificada.

Assim sendo, o resultado da fase de classificação das propostas passa a ser:

LOTE 1: Parque Dr. Fernando Costa

Propostas classificadas:

1º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 20.668,00;

2º – Style Serviços de Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 19.901,00;

3º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 19.011,48;

4º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 16.128,00.

LOTE 2: Parque da Juventude

Propostas classificadas:

1º – Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda., valor mensal de R$ 35.000,00;

2º – MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, valor mensal de R$ 31.000,00;

3º – Style Serviços de Estacionamentos EIRELI, valor mensal de R$ 26.901,00;

4º – Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., valor mensal de R$ 25.945,00;

5º – Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI, valor mensal de R$ 25.531,21.

Propostas desclassificadas:

– Unicenter Park Estacionamentos e Garagens Ltda. ME, por falta de assinatura na proposta;

– Rodo Park Ltda. ME, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, por não constar na proposta a inscrição estadual/municipal;

– LOG1 Soluções Integradas Ltda. ME, por não comprovar, objetivamente, a exequibilidade dos valores ofertados para os lotes 1 e 2.

Diante do acima exposto fica agendada a sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação para o dia 26/01/2017, às 14h00, na Sede da Secretaria do Meio Ambiente, sita à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 6 – 2º andar (sala de reuniões) – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.


COMUNICADO 6

Ata de sessão pública para conclusão da análise dos documentos de habilitação

Às 14h00, do dia 30 de janeiro de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões no Prédio 6, 2º andar, a Comissão de Licitação para conclusão da fase de habilitação referente à concorrência nº 03/2016/CPU.

Compareceram à Sessão Pública os representantes das empresas abaixo relacionadas:

1. MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP;
2. Sistema Vaz Estacionamentos Ltda.

A presente sessão pública foi agendada, nos permissivos do subitem 8.6, do edital de licitação, para que a empresa Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda. ME pudesse sanar a falha observada em sua documentação de habilitação, no que tange à apresentação de atestado de capacidade técnica.

Aberta a sessão pública, a Comissão de Julgamento da Licitação aguardou até às 14h15 na expectativa de que a licitante Marpa Park Estacionamentos e Limpeza de Veículos Ltda. comparecesse e apresentasse novo atestado de capacidade técnica.

Diante do não comparecimento da licitante, a mesma foi declarada inabilitada por desatendimento ao subitem 5.1.2, do instrumento convocatório.

Assim sendo, concluída a fase de habilitação, a Comissão deliberou como segue:

LOTE 1
1. Sistema Vaz Estacionamentos Ltda.: habilitada;
2. Style Serviços de Estacionamentos Ltda.: habilitada;
3. Atlântica Construções, Comércio e Serviços EIRELI: habilitada.

LOTE 2
1. MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP: habilitada;
2. Style Serviços de Estacionamentos Ltda.: habilitada;
3. Sistema Vaz Estacionamentos Ltda.: habilitada.

Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se a presente ata, abrindo-se, por conseguinte, o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado, conforme determina o artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.

Eventual apresentação de recurso deve ser efetuada no Centro de Licitações e Contratos, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, no horário das 8h00 às 17h00, ficando, desde já, franqueadas vistas ao processo administrativo neste mesmo local e horário.


COMUNICADO 7

CONCORRÊNCIA Nº 03/2016/CPU
PROCESSO SMA Nº 7.806/2016
OBJETO: permissão de uso de espaço público para exploração de estacionamento nos Parques Dr. Fernando Costa – Água Branca e da Juventude.

A Secretaria do Meio Ambiente torna público que, finda a fase de habilitação, foi aberto o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, o qual findou em 07/02/2017.

Encerrado o referido prazo, informamos que houve apresentação de peça recursal, de modo que fica aberto, a contar da publicação deste comunicado, o prazo para apresentação de contrarrazões em igual número de dias (cinco dias úteis), conforme preconiza o § 3º, do art. 109, da Lei federal nº 8.666/93.

Ficam franqueadas vistas aos autos do processo administrativo, no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, no horário das 8h00 às 17h00.


ANÁLISE DE RECURSO – FASE DE HABILITAÇÃO

I – SINOPSE

Trata o presente da análise do recurso interposto pela empresa Style Serviços de Estacionamento EIRELI, com fulcro na alínea “b”, do inciso I, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, referente à Concorrência n° 03/2016/CPU – Processo SMA n° 7.806/2016, que tem por objeto concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para operação e exploração comercial de estacionamento de veículos automotores no interior dos Parques Dr. Fernando Costa e da Juventude, conforme segue:

1. DO RECURSO APRESENTADO

A empresa supracitada apresentou seu recurso, tempestivamente, valendo destacar:

• “Após a desclassificação da empresa LOG 1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA ME ora Recorrida EMPRESA SISTEMA VAZ ESTACIONAMENTOS LTDA, assumiu a condição de vencedora, por apresentar a segunda melhor proposta desta Recorrente a qual obteve a terceira melhor classificação.”

• “Nesse sentido, urge esclarecer que a Empresa declarada vencedora, apresentou-se e participou de todo o certame como Outros, conforme descrito na Ata de Sessão Pública para Recebimento e Abertura dos Envelopes de Proposta, publicado no diário oficial do dia 05 de janeiro de 2017…”

• “Por esta razão, requer seja a Recorrente declarada vencedora da Concorrência Nº 03/2016/CPU, uma vez que atende todos os requisitos habilitatórios, bem como atende ao direito de preferência conforme lei complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.”

• “Por esta razão, não cumpriu a Licitante com o quanto disposto no Edital em relação aos referidos incisos 7.11 e 7.11.1 em especial no que diz respeito a convocação da segunda classificada para que apresentasse preço superior ao da primeira classificada.”

• “Para tanto, a empresa ora vencedora, participou de todo certame como Outras e não como EPP ou Microempresa, motivo pelo qual, os efeitos de seu enquadramento devem ser estendidos para todos os atos até o final do certame.”

• “Assim, mister se faz que seja declarada revogada/ anulada a decisão que declarou vencedora a empresa Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., sem que fosse atendido as exigências legais do edital no que se refere a convocação da segunda colocada vez que essa fora enquadrada como EPP, ao contrário da empresa ora vencedora.”

II – ANÁLISE

1. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A interposição de recurso administrativo está condicionada aos requisitos de admissibilidade que deverão ser obrigatoriamente observados, sob pena da perda do direito de recorrer, em razão da decadência.

Tal exigência obedece ao disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.

A empresa Style Serviços de Estacionamento EIRELI, manifestou-se dentro do prazo legal, sendo sua manifestação de recurso recebida por esta Administração.

2. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Insurge a recorrente demonstrando seu inconformismo em relação a não concessão do direito de preferência concedido às empresas enquadradas como MEs ou EPPs, em consonância com a Lei complementar nº 123/06.

Tal inconformismo recai especificamente em relação ao lote 1, onde foi declarada vencedora a empresa Sistema Vaz Estacionamentos Ltda.

Vejamos os fatos.

O procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, tem seu rito previsto no edital de licitação nº 03/2016/CPU, o qual encontra-se em total consonância com os ditames legais.

Assim sendo, após o recebimento dos envelopes de proposta, a Comissão de Licitação, analisando o conteúdo dos mesmos, deliberou em relação à classificação/desclassificação das licitantes, pois assim previa o edital:

“7. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ABERTURA E O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
(…)
7.10. O julgamento das propostas será efetuado pela Comissão Julgadora de Licitação, que elaborará a lista de classificação das propostas, observada a ordem decrescente dos preços apresentados.
(…)
7.11. Com base na classificação de que trata o item 7.10 será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte, assim como as cooperativas que preencham as condições estabelecidas no Artigo 34, da Lei Federal n° 11.488, de 15.06.2007, preferência à celebração da permissão de uso, observadas as seguintes regras:
(…)
7.13.1. Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 7.11, seja microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos moldes indicados no subitem 7.11, não será assegurada o direito de preferência.
(…)
7.16. Divulgação do resultado – O resultado será divulgado, por lote, mediante Aviso publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado de São Paulo, indicando a proposta classificada em primeiro lugar e, as demais propostas classificadas, indicando, também, o dia, a hora e o local para a abertura dos Envelopes n° 2, contendo os Documentos de Habilitação, abrindo-se o prazo legal para interposição de recursos, a qual poderá ser remarcada, se necessário.” (g.n.)

Finda a análise das propostas, a Comissão verificou que a empresa LOG 1 Soluções Integradas (enquadrada como ME), apresentou a melhor proposta (R$ 42.000,00), sendo CLASSIFICADA em primeiro lugar.

Vejamos a classificação completa do lote 1, em conformidade com a deliberação da Comissão de Licitação e que foi devidamente registrada na ata da sessão pública e, igualmente, publicada no Diário Oficial do Estado e no site da Secretaria do Meio Ambiente:

“CLASSIFICADAS LOTE 1:
1. LOG 1 Soluções Integradas LTDA – ME, valor mensal de R$ 42.000,00;
2. Sistema Vaz Estacionamentos LTDA, valor mensal de R$ 20.668,00;
3. Style Serviços de Estacionamento Eirelli, valor mensal de R$ 19.901,00;
4. Atlântica Construções, Comércio e Serviços Eirelli, valor mensal de R$ 19.011,48;
5. MR2 Parking Estacionamentos Eirelli EPP, valor mensal de R$ 16.128,00;”

Seguindo as regras do edital (subitem 7.10), a Comissão de Licitação julgou as propostas e elaborou a lista de classificação.

Em sequência (subitem 7.13.1), a Comissão verificou o enquadramento da empresa classificada em primeiro lugar, a fim de verificar a pertinência da aplicação do estipulado no subitem 7.11.

Por se tratar de microempresa a licitante melhor classificada, não se mostrou aplicável o direito de preferência.

Feito isso, foi elaborada a ata da sessão pública, sendo a mesma publicada no Diário Oficial do Estado (subitem 7.16), abrindo-se o prazo recursal.

Após terem sido realizados esses procedimentos, houve apresentação de peças recursais que, após serem devidamente analisadas, foram julgadas pela autoridade competente que deliberou pelo conhecimento dos mesmos, sendo-lhes negado provimento, “mantendo a decisão da Comissão proferida em sessão pública, EXCETO no que tange à classificação da proposta apresentada pela empresa LOG1 Soluções Integradas Ltda. – ME, uma vez que licitante não logrou êxito em demonstrar a exequibilidade da mesma para os lotes 1 e 2, devendo ser a proponente desclassificada”.

Ou seja, a Comissão de Licitação deliberou pela classificação das licitantes, conforme ata publicado no DOE, entretanto, após análise dos recursos interpostos, houve a desclassificação da empresa melhor classificada, pela autoridade competente, mantendo a classificação das demais licitantes.

Veja que a fase legalmente prevista para concessão do direito de preferência (transcrita no instrumento convocatório), na sequência do rito licitatório, já havia sido superada, não podendo ser retomada, eis que não há previsão legal para tanto. Deste modo, não há o que se falar em direito de preferência, pois a empresa classificada em primeiro lugar estava enquadrada como ME, sendo que sua desclassificação ocorreu em momento posterior à decisão da Comissão de Licitação.

Destaque-se, por último, que a licitante, ao apresentar sua proposta, tacitamente, declara conhecer e aceitar as regras estipuladas no instrumento convocatório. Se não concordasse com essas regras, deveria tê-lo impugnado, no prazo legalmente estabelecido.

Assim sendo, em conformidade com o artigo 41, da Lei federal nº 8.666/93, tanto a Administração, como as licitantes, estão estritamente vinculadas ao edital, não fazendo qualquer sentido que, após estipuladas as regras a serem seguidas, seja qual for das partes, se afaste das mesmas.

Por todo o acima exposto fica evidente que a Comissão de Licitação não pode descumprir as regras e condições previstas no edital e na legislação vigente, desprezando propostas que atendem às expectativas da Administração, do interesse público e às normas do edital. Suas decisões devem se pautar pela isonomia, objetividade e transparência, não beneficiando ou prejudicando indevidamente qualquer proponente. Tal como efetivamente agiu no decurso da sessão pública da licitação, não tendo nenhuma de suas ações motivo para serem reformadas.

III – CONCLUSÃO

Esta Administração não privilegia nenhum licitante e não existe nenhuma transgressão jurídica em cumprir na íntegra os objetivos de um procedimento licitatório.

Por todo o acima exposto, concluímos que a tese encampada pela recorrente não convence, por falta de base legal para sua fundamentação.

É de se dizer, ainda, que o ato administrativo em questão é perfeito, válido e eficaz, eis que estribado na legislação que rege a matéria, cumprindo todos os princípios da licitação.

A licitação, como se demonstrou, seguiu todos os ditames legais e o procedimento previsto pelo edital.

A Comissão de Licitação agiu estritamente dentro de todos os princípios constitucionais, como todo agente público deve agir, não tendo nenhum de seus atos incorrido em qualquer irregularidade.

Diante do exposto, podemos concluir que todos os atos praticados pela Comissão foram pautados pela legislação em vigor, de modo que proponho o não acolhimento do recurso interposto pela empresa Style Serviços de Estacionamento EIRELI, mantendo-se válidos todos os atos da sessão pública.

Por conseguinte, considerando o disposto no § 4º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, propomos o encaminhamento ao Sr. Coordenador de Parques Urbanos, para demais providências.
DESPACHO DO COORDENADOR DE PARQUES URBANOS, DE 15/02/2017

À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial a manifestação da Comissão de Licitação, às folhas retro, a qual acolho integralmente, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, decido:

a) CONHECER o recurso interposto pela empresa Style Serviços de Estacionamento EIRELI, em conformidade com a Lei federal nº 8.666/93, contra a decisão da Comissão de Licitação;

b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a citada decisão da Comissão, referente à fase de habilitação, Concorrência nº 03/2016/CPU. E, em consequência:

c) ADJUDICAR o objeto do lote 1 do certame à empresa Sistema Vaz Estacionamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 03.756.153/0001-51, no valor total mensal de R$ 20.668,00 (vinte mil, seiscentos e sessenta e oito reais) e, do lote 2, à empresa MR2 Parking Estacionamentos EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 19.799.761/0001-83, no valor total mensal de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); e

d) HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente à Concorrência nº 03/2016/CPU, processo nº 7.806/2016.