Concorrência Nº 04/2017 – CPU

Processo: 273/2017

Preâmbulo: Concessão de permissão de uso qualificado e remunerado para implantação e exploração comercial de uma Escola de Equitação no interior do Parque Dr. Fernando Costa, conhecido como PARQUE DA ÁGUA BRANCA.

Data e hora da abertura da sessão pública: 01/06/2017 às 09h00.

Acha-se aberta na Coordenadoria de Parques Urbanos, da Secretaria do Meio Ambiente, a licitação, na modalidade Concorrência, nº 04/2017/CPU, do tipo maior oferta, processo SMA nº 273/2017, destinada à permissão de uso qualificada e remunerada para implantação e exploração comercial de áreas destinadas a uma escola de equitação no interior do Parque Dr. Fernando Costa, conhecido como “Parque da Água Branca”, com recursos da Permissionária. O recebimento dos envelopes de proposta e de habilitação, bem como, a abertura das propostas dar-se- ão no dia 01/06/2017 às 09h00, em sessão pública a ser realizada na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 6, 1º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP. Os interessados poderão consultar o edital completo nos sites www.imprensaoficial.com.br e www.ambiente.sp.gov.br. Maiores esclarecimentos podem ser solicitados através do e-mail: smalicitacoesclc@sp.gov.br ou encaminhados ao Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345, prédio 1, 6º andar, Alto de Pinheiros, São Paulo, SP, CEP 05459-010.

Atenção: há comunicados nesta página abaixo.


COMUNICADO

CONCORRÊNCIA Nº 04/2017/CPU
OBJETO: Permissão de uso qualificada e remunerada para implantação e exploração comercial de uma Escola de Equitação no interior do Parque Dr. Fernando Costa

Comunicamos que houve apresentação de um pedido de esclarecimento que, em suma, apresentou o seguinte questionamento:

“O item I.2. Características, do Anexo I – Termo de Referência, do mencionado edital, assim dispõem:

“ARENA – Permissão para uso de metade da área, compreendendo cerca de 3.180m2, com iluminação. O uso será permitido no horário das 06h00 às 19H00, de segunda a sexta – feira. Nos períodos de férias e emendas de feriados o uso para as aulas de equitação poderá ser permitido nos horários definidos em conjunto com a Administração do Parque.”

Pela disposição acima o Edital prevê a utilização comercial da área pelo período de nove meses por ano – o que simboliza redução de 25% da possibilidade de uso e exploração em relação aos exíguos 15 (quinze) meses de prazo previstos para a permissão em tela.

Tal disposição acarretará significativo encolhimento do potencial de arrecadação do negócio, tendo em vista que o Edital exige o pagamento da remuneração e demais despesas para o período cheio de 15 meses.

Tudo isso somado a contrariedade que a disposição acima apresenta com o item III. Especificações da Escola, letra b, do referido Edital de Concorrência, ao estabelecer:

“A permissão de uso deverá atingir o fim a que se destina, ou seja, introdução ao ensino de equitação, com a eficácia e qualidade requerida, bem como, à locação dos cavalos nos finais de semana, aos usuários do Parque Dr. Fernando Costa, para passeio monitorado em seu interior, em valor/hora a ser definido em comum acordo com a Coordenadoria de Parques Urbanos.”

O item I.2. Características, do Anexo I – Termo de Referência do Edital, estipula que o uso da área, objeto da permissão, será de segunda a sexta – feira, e no item III, Especificações da Escola, permite o uso da mesma área aos finais de semana.

Não bastasse temos ainda possibilidade da Coordenadoria de Parques Urbanos ingerir no negócio da SOLICITANTE, pretendendo definir de comum acordo o preço do serviço relativo a locação dos cavalos.

Mais uma ingerência, indevida, com todo o respeito, é este Ente Público pretender controlar os preços que a eventual ganhadora deve auferir por seus serviços, como podemos notar da análise do inciso 54, Item VIII, Obrigações e Responsabilidades da Permissionária quanto ao funcionamento da Escola, quando determinam que a escola deve cobrar pelas aulas valor médio de mercado da região.”

Diante desse questionamento, e, em consulta à área técnica da Unidade interessada na contratação, informamos que:

A delimitação de parte da área da arena para a presente permissão de uso é motivada para que essa área não seja de uso exclusivo da Permissionária.

O edital estipula que o uso da arena seja restrito ao horário das 06h00 às 19h00, de segunda a sexta-feira. Nos períodos de férias e emendas de feriados o uso para as aulas de equitação poderá ser permitido nos horários definidos em conjunto com a Administração do Parque. Horário este que a Permissionária utilizará o espaço para ESCOLA DE EQUITAÇÃO, conforme previsto nos itens I.1 e I.2; alínea “a” do item II; alínea “a” do item IV; e alínea “a” do item V, todos do Termo de Referência.

No que tange aos PASSEIOS MONITORADOS, a alínea “b” do item III, do mesmo anexo do instrumento convocatório, estipula que será permitida a “locação dos cavalos nos finais de semana e feriados, aos usuários do Parque Dr. Fernando Costa, para passeio monitorado em seu interior”. Ou seja, a escola de equitação funcionará de segunda a sexta-feira, acrescendo-se a exceção citada no item I.2, e, nos finais de semana, a Permissionária explorará a atividade de passeio monitorado no interior do parque, nas condições estabelecidas no instrumento convocatório.

Assim sendo, verifica-se não haver inconformidade em relação aos dias para exploração comercial objeto da presente licitação.

Cumpre, ainda, esclarecer que o valor estimativo da permissão de uso foi elaborado considerando-se o tempo de uso contemplado no instrumento convocatório.

Por fim, destacamos que compete à Administração preservar o interesse público no que tange aos valores praticados pela Permissionária no interior do Parque, evitando que sejam praticados preços abusivos e incompatíveis com o mercado, desvirtuando o objetivo da permissão de uso ora em comento.


ATA DE SESSÃO PÚBLICA

CONCORRÊNCIA Nº 04/2017/CPU
PROCESSO SMA Nº 273/2017

OBJETO: Permissão de uso qualificada e remunerada para implantação e exploração comercial de áreas destinadas a uma escola de equitação no interior do Parque Dr. Fernando Costa, conhecido como “Parque da Água Branca”.

Ata de Sessão Pública para Recebimento e Abertura dos Envelopes de Proposta

Às 09h00, do dia 1º de junho de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões do CONSEMA, no Prédio 6, 1º andar, a Comissão de Licitação para recebimento dos envelopes das licitantes e abertura das propostas apresentadas.

Foram recebidos os envelopes das seguintes empresas participantes da Concorrência nº 04/2017/CPU:

1. Instituto Anjos de Deus – IAD, enquadrada como “outros”;
2. Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., enquadrada como “ME/EPP”;
3. Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”.

Compareceram à Sessão Pública os representantes abaixo relacionados:

1. Marcella Ciconelli dos Santos Cruz – Instituto Anjos de Deus – IAD;
2. Cristina Pimentel Cintra do Prado – Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda.;
3. Walmir Martini – Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME.

As empresas entregaram todos os envelopes (1 e 2), juntamente com as respectivas declarações de pleno atendimento aos requisitos de habilitação. Esclarecendo que os envelopes apresentados foram devidamente rubricados por todos os membros da comissão e pelas licitantes.

Após o credenciamento, foi iniciada à abertura dos envelopes de proposta. Sendo informado a todos que, a partir desse momento, não seriam mais aceitas propostas de outros possíveis interessados.

Foram abertos e rubricados os documentos constantes dos envelopes de propostas.

Após a devida análise, a comissão decidiu pela classificação das propostas apresentadas, na seguinte conformidade:

CLASSIFICADAS:
1. Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME, valor mensal de R$ 26.100,00;
2. Instituto Anjos de Deus – IAD, valor mensal de R$ 25.000,00;
3. Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., valor mensal de R$ 20.319,57.

Não houve direito de preferência a ser concedido às MEs/EPPs.

Não houve empate entre as propostas apresentadas.

Diante das situações acima, obteve-se a classificação final como segue:
1. Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME, valor mensal de R$ 26.100,00;
2. Instituto Anjos de Deus – IAD, valor mensal de R$ 25.000,00;
3. Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., valor mensal de R$ 20.319,57.

Considerando que a empresa Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda. se manifestou no sentido de interpor recurso, a sessão pública foi encerrada, abrindo-se o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado.

Ficam franqueadas vistas aos autos do processo administrativo, no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, no horário das 8h00 às 17h00.

Destacamos, ainda, que os envelopes de habilitação permaneceram lacrados e ficam de posse da Comissão de Licitação até a realização da sessão pública de abertura dos mesmos.

Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se a presente ata.


COMUNICADO 2

Concorrência: 04/2017/CPU
Objeto: permissão de uso qualificada e remunerada de área interna do Parque Dr. Fernando Costa, para implantação e exploração comercial de uma Escola de Equitação

A Secretaria do Meio Ambiente torna público que, findo o prazo recursal referente à fase de análise das propostas, NÃO houve qualquer interposição.

Em consonância fica agendada a sessão pública visando à abertura dos envelopes de habilitação para o dia 14/06/2017, às 14h30, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 6 – 1º andar – sala do CONSEMA – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.

PSMA nº 273/2017


Ata de sessão pública para abertura e análise dos documentos de habilitação

Às 14h30, do dia 14 de junho de 2017, na sede da Secretaria do Meio Ambiente, sito à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, nº 345, reuniu-se na sala de reuniões do 1º andar, do prédio 1, a Comissão de Licitação para abertura dos envelopes de habilitação.

Compareceram à Sessão Pública os representantes abaixo relacionados:

1. Cristina Pimentel Cintra do Prado – Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda.;
2. Marcella Ciconelli dos Santos Cruz – Instituto Anjos de Deus – IAD;
3. Walmir Martini e Rosana Aparecida dos Santos Cruz – Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME.

Respeitada a ordem de classificação das propostas, foram abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação das empresas participantes da Concorrência nº 04/2017/CPU.

Após a análise dos documentos constantes nos respectivos envelopes de habilitação, a Comissão deliberou como segue:

1. Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME, enquadrada como “ME/EPP”: habilitada;
2. Instituto Anjos de Deus – IAD, enquadrada como “outros”: inabilitada por não ter apresentado a certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual e ter apresentado a certidão perante o FGTS vencida;
3. Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., enquadrada como “ME/EPP”: inabilitada por não ter apresentado a certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual.

A comissão de licitação, utilizando a previsão do item 8.6 do edital, abaixo transcrito, considerando que o contrato social da licitante Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME, cita expressamente que os sócios devem assinar em conjunto, solicitou que a sócia Sra. Rosana Aparecida dos Santos Cruz também assinasse as declarações apresentadas pela empresa em seu envelope de habilitação.

“8.6. Admitir-se-á o saneamento de falhas relativas aos documentos de habilitação, desde que, a critério da Comissão Julgadora da Licitação, esse saneamento possa ser concretizado no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de inabilitação e aplicação da sanção prevista neste edital.”

Ainda em relação à empresa Martini & Cruz, Serviços Equestres Ltda. ME, a comissão de licitação verificou que as certidões perante o FGTS e de regularidade com a Fazenda Estadual encontram-se vencidas, porém, sendo a empresa enquadrada como ME/EPP e tratando-se de regularidade fiscal, o que permite à licitante sanar a pendência em cinco dias úteis, diligenciou via Internet, obtendo as certidões em plena vigência, sanando a questão.

No que tange à empresa Altamira Vivência Projeto Cultura e Educação Ltda., enquadrada como ME/EPP, a licitante apresentou a certidão perante o FGTS vencida, porém, a comissão de licitação, diligenciando junto à internet, obteve a certidão em plena vigência, cumprindo os requisitos de habilitação para esse item. Entretanto, de acordo com o item 5.2.3, do edital de licitação, abaixo transcrito, a empresa deve apresentar as certidões de regularidade fiscal, mesmo que constem restrições, o que não foi cumprido em relação à certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual.

“5.2.3. As microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas, que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei federal n° 11.488, de 15.06.2007 deverão apresentar a documentação prevista no subitem 5.1.4. para fins de comprovação de sua regularidade fiscal, ainda que tais documentos apresentem alguma restrição.”

Encerrada a análise da documentação, as licitantes foram convidadas a rubricar os documentos de habilitação.

Considerando que não foi possível obter a manifestação de todas as licitantes quanto à concordância em relação à habilitação supracitada, a sessão pública foi suspensa, abrindo-se o prazo recursal, o qual será contado a partir da publicação da presente ata no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93.

Ficam franqueadas vistas aos autos do processo administrativo, no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP, no horário das 8h00 às 17h00.

Nada mais havendo a tratar, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se a presente ata.


COMUNICADO 3

Concorrência: 04/2017/CPU
Objeto: permissão de uso qualificada e remunerada de área interna do Parque Dr. Fernando Costa, para implantação e exploração comercial de uma Escola de Equitação

A Secretaria do Meio Ambiente torna público que houve interposição de dois recursos em relação à fase de habilitação.

Em consonância com o que preconiza o § 3º, do artigo 109, da Lei federal nº 8.666/93, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões, prazo este contado da presente publicação no Diário Oficial do Estado.

Eventual manifestação deve ser apresentada no Centro de Licitações e Contratos, à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – prédio 1 – 6º andar – Alto de Pinheiros – São Paulo – SP.

Ficam franqueadas vistas ao processo administrativo no endereço supracitado, no horário das 8h00 às 17h00.

PSMA nº 273/2017