Chamamento Público Nº 08/2017/CPU

CHAMAMENTO PÚBLICO DA COORDENADORIA DE PARQUES URBANOS/SMA Nº 08/2017/CPU, de 06 de setembro de 2017.

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente/Coordenadoria de Parques Urbanos – CPU, COMUNICA a todos, no uso de suas atribuições legais, que torna público, para conhecimento de quantos possam se interessar o Chamamento Público visando à recuperação ambiental e paisagística da Margem Leste (direita) do canal do rio Pinheiros, no âmbito do Projeto Pomar Urbano (http://www.ambiente.sp.gov.br/pomarurbano/), a ser formalizado mediante a celebração de Termo de Doação, nos termos da legislação vigente.

O referido projeto de recuperação da Margem Leste do canal do rio Pinheiros consiste na implantação de projetos paisagísticos e manutenção e conservação de áreas verdes localizadas às margens do canal do rio Pinheiros. As especificações das atividades objeto deste chamamento poderão ser consultadas no Plano de Trabalho (Anexo I), localizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente: http://www.ambiente.sp.gov.br/editais/category/instituicao/secretaria-do-meio-ambiente/

Toda a infraestrutura e mão de obra necessária ao planejamento, implementação e execução das atividades, ficará a cargo da proponente, sem qualquer custo adicional ao Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Como contrapartida a proponente poderá divulgar o seu apoio ao Projeto Pomar Urbano em placas instaladas ao longo da ciclovia e da Marginal Pinheiros, conforme Layout e distribuição a ser aprovado pela SMA e EMAE e CPTM (atual gestora da ciclovia do Rio Pinheiros), dependendo de aprovação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU do município de São Paulo, e respeitando as normas e orientações da Companhia de Engenharia de Trafego – CET nas marginais. Poderá também capturar imagens e vídeos das áreas recuperadas e atividades realizadas no âmbito do projeto, e divulgar livremente na mídia.

Neste sentido, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, por intermédio da Coordenadoria de Parques Urbanos, ABRE o prazo de 7 (sete) dias, contados da data de publicação deste Chamamento Público, para a apresentação de demais manifestações de interesse, que devem ser entregues a Coordenadoria de Parques Urbanos, situado à Avenida Professor Fonseca de Rodrigues, 1025, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP – CEP: 05461-010.

A manifestação de interesse dos eventuais interessados deverá ser apresentada na seguinte forma: envelope lacrado, distribuídos em 2 (dois) envelopes distintos, identificados como Envelope 1 – “Proposta Técnica” e Envelope 2 – “Documentação de Habilitação”:

ENVELOPE LACRADO Nº 1

– Endereçado à equipe do Chamamento Público – Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na Avenida Professor Fonseca de Rodrigues, n° 1025, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP – CEP: 05461-010, indicando externamente, além da razão social da empresa, a referência “Chamamento Público nº 08/2017/CPU – Proposta Técnica”:

ENVELOPE Nº 1
(Razão social da proponente)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2017/CPU
Coordenadoria de Parques Urbanos/SMA
Projeto – “Projeto Pomar Urbano – Margem Leste”
PROPOSTA TÉCNICA

A Proposta Técnica deverá ser elaborada segundo orientações constantes no Anexo I – Plano de Trabalho deste Chamamento, para apresentação de Projeto Básico.

ENVELOPE LACRADO Nº 2

– Endereçado à equipe do Chamamento Público – Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na Avenida Professor Fonseca de Rodrigues, n° 1025, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP – CEP: 05461-010, indicando externamente, além da razão social da empresa, a referência “Chamamento Público nº __/2017 – Documentação de Habilitação”, contendo os seguintes documentos:

ENVELOPE Nº 2
(Razão social da proponente)
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2017/CPU
Coordenadoria de Parques urbanos/SMA
Projeto – “Projeto Pomar Urbano – Margem Leste”
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

– Registro empresarial na junta comercial, no caso de empresário individual ou de empresa individual de responsabilidade limitada;
– Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;
– Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
–Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da proponente;
– Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da proponente;
– Certidão de regularidade perante o FGTS;
– Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União;
– Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
– Comprovação de inexistência de registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS);
– Comprovação de inexistência de sanções administrativas no âmbito da Administração Estadual;
– Comprovação de inexistência de pendências no CADIN-Estadual.

Eventual ausência de qualquer dos documentos acima, não sendo possível sua obtenção pelos meios eletrônicos disponíveis (via internet), acarretará a desclassificação da proposta.

Havendo apenas um interessado elegível, este será convocado pela Administração, no prazo de 2 (dois) dias úteis, para assinatura de Termo de Doação.

No caso de haver mais de um interessado elegível, serão os mesmos convocados, para comparecerem à sessão pública visando o sorteio da área, objeto deste chamamento, sendo essa convocação realizada posteriormente através de publicação no Diário Oficial do Estado.

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do telefone (11) 2683-6300 ou por e-mail através do endereço eletrônico: cpuna@sp.gov.br