Antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 140/2011, que estabeleceu a divisão de competências entre a União, os Estados e os Municípios em relação à proteção e preservação do meio ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (SMA) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, prevendo que a gestão da fauna silvestre em território paulista passaria a ser atribuição do Estado de São Paulo.

Desde então, a Superintendência do IBAMA em São Paulo e a SMA passaram a se dedicar à concretização deste Acordo, mediante repasse progressivo de atribuições para o órgão estadual. Em agosto de 2014, o IBAMA e a SMA cumpriram integralmente o cronograma de repasse de atribuições, passando a ser do órgão estadual a gestão e o controle das atividades de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro, bem como daquelas que envolvem apanha e captura de animais silvestres em vida livre.

Atividades no Estado de São Paulo que se encontram sob gestão e controle da Secretaria de Estado de Meio Ambiente:

  • Criadores amadoristas de passeriformes silvestres;
  • Criadores científicos para fins de pesquisa e para fins de conservação;
  • Criadores comerciais;
  • Centros de Triagem de Animais Silvestres;
  • Centros de Reabilitação de Animais Silvestres;
  • Estabelecimentos comerciais de fauna silvestre;
  • Jardins Zoológicos;
  • Mantenedores de fauna silvestre;
  • Matadouros, abatedouros e frigoríficos de animais silvestres;
  • Programas de Soltura e Áreas de Soltura e Monitoramento de Fauna Silvestre;
  • Projetos de manejo de populações de espécies silvestres exóticas invasoras;
  • Projetos de manejo de fauna silvestre em vida livre que envolvam apanha e captura para manejo, controle de populações
  • Apanha, captura e resgate de animais silvestres no âmbito do licenciamento ambiental