Tenho um animal silvestre de estimação. É possível legalizá-lo?

Um animal silvestre sem procedência legal (isto é, que não tem origem de um criadouro comercial autorizado pelo órgão a exercer a comercializar animais silvestres) não poderá ser legalizado em nenhuma hipótese, mesmo que ele já possua anos de cativeiro e qualquer impossibilidade de retorno à natureza.

Se você possui um animal silvestre adquirido de forma legal, não há necessidade de nenhum procedimento junto à Secretaria do Meio Ambiente. A nota fiscal com os dados do animal e o dispositivo de marcação que ele possui (anilha ou microchip) já são suficientes para comprovar a legalidade de sua origem.

Meu vizinho criava um papagaio. A Polícia Ambiental foi em sua casa e deu um termo de depósito para ele, deixando o animal em sua casa. Isso não significa que ele regularizou o animal?

Não. O termo de depósito aplicado pela Polícia Militar não é uma regularização de animal mantido ilegalmente. Por meio dele, o autuado (pessoa que cometeu a infração) assume a responsabilidade de cuidar do animal provisoriamente, até a sua adequada destinação. Isso significa que esse animal, em algum momento, será retirado dessa pessoa, para ser levado a algum local, tal como um Centro de Triagem de Animais Silvestres, um Centro de Reabilitação, um jardim zoológico ou um criadouro devidamente autorizado pelo órgão ambiental.

O que fazer, então, se possuo um animal silvestre ilegal, se não é possível regularizá-lo?

Se você possui um animal silvestre adquirido de forma ilegal pode entregá-lo espontaneamente ao órgão ambiental competente. A entrega deve ser feita a um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) ou a um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) autorizado.

Os CETAS e CRAS em funcionamento no Estado podem ser verificados aqui: ( Tabela de CETAS e CRAS ). Caso opte por manter o animal sem comprovação de origem legal, estará sujeito às sanções legais previstas na lei de crimes ambientais.

Maiores informações sobre entrega de animais silvestres de estimação no link: http://www.ambiente.sp.gov.br/fauna/informacoes/entrega-de-animais-silvestres-de-estimacao-ou-resgatados/