A quem se destina

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que realizem atividades que envolva a apanha, captura, coleta, abate, transporte, translocação e/ou manipulação de indivíduos da fauna silvestre existentes em vida livre deverão obter a devida autorização junto ao órgão ambiental competente.

Finalidades para o manejo de vida livre

A Autorização de Manejo In Situ pode contemplar as seguintes atividades:

  1. Licenciamento Ambiental: para execução de atividades de levantamento, monitoramento, afugentamento, resgate, conservação, controle ou outros, que envolvam a captura de indivíduos, em decorrência de exigências vindas do processo de licenciamento ambiental estadual de empreendimentos;
  2. Controle Populacional de Fauna Silvestre: para o caso de necessidade de controle populacional de espécie identificada por sua nocividade à saúde e segurança públicas, ao meio ambiente e/ou às atividades produtivas;
  3. Constituição de Plantel ex situ: para a apanha, captura e transporte de indivíduos de vida livre com o objetivo de destinação a empreendimentos de fauna em cativeiro autorizados, para composição ou revigoramento de plantel;
  4. Conservação da fauna silvestre nativa: para realização de estudos de levantamento, monitoramento, translocação ou outras ações, que envolvam captura de indivíduos, com o objetivo de conservação da fauna in situ, desde que não vinculadas a pesquisas científicas;
  5. Resgate de fauna silvestre: para realização de ações de resgate ou remoção de indivíduos da fauna silvestre feridos, debilitados ou quando em situações de risco.

Os casos não compreendidos nas situações acima poderão ser objeto de análise da equipe técnica, de modo a verificar a competência desta Secretaria de Meio Ambiente para emissão da autorização solicitada.

Exceções

A emissão de autorização para apanha e captura de fauna necessárias ao licenciamento ambiental federal e para pesquisas científicas permanecerão sob responsabilidade do IBAMA e do ICMBio, respectivamente.

Como obter uma Autorização de Manejo In Situ (vida livre)

Todas as Autorizações de Manejo In Situ devem ser solicitadas via Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre, conforme as orientações constantes no Manual de Operações do GEFAU – Módulo Manejo In Situ.

Instrumentos Legais Pertinentes:

  • Lei Complementar nº 140/2011
  • Lei Federal n° 9.605/1998
  • Decreto Federal nº 6.514/2008
  • Decreto Estadual nº 57.933/2012
  • Acordo de Cooperação Técnica IBAMA-SMA nº 10/2008
  • Ofício nº 085/2010/IBAMA/SUPESSP/GAB
  • Resolução SMA nº 48/2014
  • Resolução SMA nº 92/2014
  • IN IBAMA 146/07, para licenciamento de empreendimentos hidrelétricos
  • Resolução SMA 22/2010