• Manejo para controle populacional de javalis (Sus scrofa)

    As pessoas físicas ou jurídicas que desejam realizar o controle populacional de javalis, mediante uso de armas de fogo, ou por captura mediante uso de armadilhas, devem atender o que se segue:

    Realizar registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais (CTF/AIDA) no código 20-28 – “Uso de recursos naturais manejo de fauna exótica invasora”. Como me cadastro na atividade atividade 20-28 do CTF?

      1. Ao fim do registro, imprimir o “Certificado de Regularidade”.   O Certificado de Regularidade tem validade de apenas 90 dias, devendo ser reimpresso a cada 03 meses.
      2. Atender as seguintes exigências, conforme tipo de controle a ser executado:
  • Para o Manejo/Controle de Javalis mediante o Uso de Armas (pessoas físicas ou jurídicas)
    1. Estar devidamente cadastrado no CTF na atividade 20-28 “manejo de fauna exótica invasora” e com o Certificado de Regularidade em dia;
    2. Acessar o formulário Declaração de Manejo de Javali (Uso de Armas) e efetuar o download para o seu computador;
    3.  Aproveitando que o formulário possui campos editáveis, preenchê-lo adequadamente, imprimir duas vias e protocolá-las no Departamento de Fauna/CBRN/SMA ou em uma das Unidades dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN/SMA).
    4. Não é necessário aguardar a manifestação da SMA, uma vez que a declaração tem caráter meramente informativo;
    5. Para fins de fiscalização ambiental, o responsável pelo manejo de javali deverá portar:

    a. O Certificado de Regularidade emitido pelo CTF;

    b. Uma das vias da Declaração de Manejo de Javali com o “protocolo” da Secretaria do Meio Ambiente (Carimbo identificando a Unidade da CBRN/SMA; Data de recebimento; Visto e identificação do responsável pelo recebimento).

    Observações:

    • a. Trimestralmente, o responsável pelo manejo deverá encaminhar o Relatório de Manejo de Javalis à Unidade da CBRN/SMA onde foi entregue a Declaração de Manejo, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da SMA;
    • b. A não entrega do Relatório de Manejo de Javali trimestralmente pode ensejar a aplicação de penalidades;
    • c. Caso o manejo seja realizado em Unidade de Conservação, deve-se solicitar e obter a anuência prévia ou autorização da autoridade competente e/ou gestor da Unidade;
    • d. Caso o manejo seja realizado em propriedade particular, solicitar consentimento prévio e formal dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade;
    • e. Os interessados em realizar o manejo de javali por meio de armas deverão atentar para as normas e demais legislações específicas referente ao porte, aquisição e manuseio de armas. Especial atenção deverá ser dada ao atendimento ao disposto na Instrução Técnico-Administrativa Nº 01, de 30/04/2014, do Exército – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que regula os procedimentos relativos à expedição de Guia de Tráfego para armas.
    • f. Os interessados devem atentar para o contido na Instrução Normativa Ibama 03/2013;
    • g. Caso não haja mais interesse em realizar atividades de controle do javali, o interessado deverá encaminhar documento à SMA informando que não exercerá mais a atividade. O interessado também deverá alterar / cancelar o seu registro no CTF por meio do sítio eletrônico do Ibama.
  • Para o Manejo de Javalis mediante o Uso de Armadilhas (pessoas físicas ou jurídicas)
    1. Estar devidamente cadastrado no CTF na atividade 20-28 “manejo de fauna exótica invasora” e estar com o Certificado de Regularidade em dia;
    2. Acessar o formulário Solicitação de Autorização de Manejo de javali (Uso de Armadilhas) e efetuar o download para o seu computador;
    3. Aproveitando que o formulário possui campos editáveis, preenchê-lo adequadamente e imprimir duas vias;
    4. Providenciar cópia dos documentos listados no formulário e junto com as duas vias da “Solicitação de Manejo de Javali (Uso Armadilhas)” protocolar toda a documentação no Departamento de Fauna/CBRN/SMA ou em uma das Unidades dos Núcleos Regionais de Programas e Projetos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN/SMA). A solicitação será autuada na forma de processo em nome do interessado para melhor acompanhamento;
    5. O interessado deverá aguardar a análise da SMA, a qual informará via ofício quanto ao deferimento ou não da solicitação. Em caso positivo, será emitida a Autorização de Manejo In Situ para a ação de manejo de javali proposta;
    6. Para fins de fiscalização ambiental, o responsável pelo manejo de javali deverá portar:
    • a. O Certificado de Regularidade emitido pelo CTF;
    • b. A Autorização de Manejo In Situ emitida pela SMA.

    Observações:

    • a. Trimestralmente, o responsável pelo manejo deverá encaminhar o Relatório de Manejo de Javalis à Unidade da CBRN/SMA onde foi solicita a Autorização de Manejo In Situ para a ação de manejo de javali, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da SMA;
    • b. A não entrega do Relatório de Manejo de Javali trimestralmente pode ensejar a aplicação de penalidades;
    • c. Caso o manejo seja realizado em Unidade de Conservação, deve-se solicitar e obter a anuência prévia ou autorização da autoridade competente e/ou gestor da Unidade;
    • d. Caso o manejo seja realizado em propriedade particular, solicitar consentimento prévio e formal dos titulares ou detentores dos direitos de uso da propriedade;
    • e. Os interessados devem atentar para o contido na Instrução Normativa Ibama 03/2013;

    Caso não haja mais interesse em realizar atividades de controle do javali, o interessado deverá encaminhar documento à SMA informando que não exercerá mais a atividade. O interessado também deverá alterar / cancelar o seu registro no CTF por meio do sítio eletrônico do Ibama.

    No caso de dúvidas adicionais, favor encaminhar seu questionamento por e-mail para manejo@ambiente.sp.gov.br, identificando o assunto do email como “Dúvida Javali – IN Ibama 03/2013”.