Portaria CG 8/2016 

Designa responsável pela coordenação dos trabalhos do Balcão Único dos Agentes Técnicos do COFEHIDRO, das unidades da Secretaria do Estado do Meio Ambiente, criado pela Resolução SMA 42, de 19 de abril de 2016, e dá outras providências.

Resolução SMA nº 42/2016

Estabelece a atuação, como Agentes Técnicos do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (COFEHIDRO), das unidades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas, e cria o Balcão Único.

Decreto nº 57933/2012 

Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas.

Decreto Estadual nº 48.896/2004

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos ­ FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001.

Lei nº 7.663/91

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.