Leis

Lei nº 14.591

Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS. Download…

Lei N° 14.350

Altera a Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Polui…

Lei N° 13.798

Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC Download…

Lei N° 13.579

Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings – APRM-B, e dá outras providências correlatas Download…

Lei N° 13.577

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá outras providências correlatas Download…

Lei N° 13.550

Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas Download…

Lei N° 13.542

Altera a denominação da CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e dá nova redação aos artigos 2º e 10 da Lei nº 118, de…

Lei N° 13.014

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo Download…

Lei N° 13.007

Institui o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água Download…

Lei N° 12.927

Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo Download…