Leis

Lei Estadual nº 12.810

Altera os limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei nº 145, de 8 de agosto de 1969, e atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui…

Lei N° 12.780

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental Download…

Lei Estadual Nº 12.684

Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras…

Lei N° 12.546

Cria o CBH-Vivo – Programa de Apoio à Participação dos Representantes das Entidades da Sociedade Civil no Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH Download…

Lei 11.326

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Download…

Lei Estadual N° 12.300

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Download…

Lei Estadual Nº 12.226

Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Download…

Lei Estadual Nº 12.047

Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário. Download…

Lei Estadual N° 12.042

Exclui área do perímetro do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira – PETAR, e anexa outra, na forma que especifica. Download…

Lei Estadual N° 11.977

Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. Download…