Leis

Lei Nº 3.201

Retificado pelo Diário Oficial v.92, n.7, 13/01/1982 Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circula…

Lei Estadual N° 1.172

Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898, de 18…

Lei Estadual N° 997

Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente. Download…

Lei Estadual N° 898

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Downoad…

Lei Federal N° 4.771

Institui o novo Código Florestal. Download…