DECRETO Nº 61.183, DE 20 DE MARÇO DE 2015

Acresce dispositivos ao Decreto nº 61.137, de 2015, que cria no âmbito da Administração Pública do
Estado, o Comitê Gestor do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição
de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água, instituído pelo Decreto nº 60.521, de 2014