DECRETO Nº 61.296, DE 03 DE JUNHO DE 2015

Altera o nome do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de
Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Programa Mata Ciliar, institui o Selo
Nascentes e dá providências correlatas