Lei Estadual N° 4.100

Declara área de proteção ambiental a região urbana do Município de Silveiras. Donwload

Lei Estadual N° 4.056

Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos. Download

Lei Estadual N° 4.055

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar Download

Lei Estadual N° 4.095

Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí Download

Lei Estadual N° 4.023

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva. Donwload

Decreto Estadual N° 20.960

Declara área de proteção ambiental a regiões situadas em diversos municípios, dentre os quais Corumbataí, Botucatu e Tejupá Download

Lei Nº 3.201

Retificado pelo Diário Oficial v.92, n.7, 13/01/1982 Dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias Download

Lei Estadual N° 1.172

Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas. Donwload

Decreto Estadual N° 8.468

Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente. Download