Decreto Estadual N° 28.347

Dispõe sobre a legitimação de posse e a permissão de uso das terras compreendidas na Área de Proteção Ambiental da serra do Mar. Download

Decreto Estadual N° 28.078

Dispõe sobre transferência de cargos e funçõesatividades do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Meio Ambiente Download