Decreto Estadual N° 24.715

Transforma a Divisão de Proteção de Recursos Naturais, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas. Donwload

Lei Estadual N° 4.105

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Campos do Jordão Download

Lei Estadual N° 4.100

Declara área de proteção ambiental a região urbana do Município de Silveiras. Donwload

Lei Estadual N° 4.056

Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos. Download

Lei Estadual N° 4.055

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar Download

Lei Estadual N° 4.095

Declara Área de Proteção Ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí Download