Portaria CBRN 03/2015

PUBLICADA NO DOE DE 12-02-2015 SEÇÃO I PÁG 29

Estabelece procedimentos a serem realizados pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN, em relação aos requerimentos de aprovação da localização de Reserva Legal, considerando a efetiva implantação do Cadastro Ambiental Rural – CAR