RESOLUÇÃO CONJUNTA SECRETARIA DA HABITAÇÃO / SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE nº 03

PUBLICADA EM 21-01-09 – SEÇÃO I – PÁG. 36-37
RESOLUÇÃO CONJUNTA SECRETARIA DA HABITAÇÃO / SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE nº 03, 09 de janeiro de 2.009

Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal