RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SAA Nº 01 – Republicada

REPUBLICADA NO DOE DE 02-02-2016 SEÇÃO I PÁG 47-48

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SAA Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei 15.684-2015, regulamentada pelo Dec. 61.792-2016, e dá providências correlatas.