RESOLUÇÃO CONJUNTA SSRH/SMA nº 01

Dispõe sobre as atribuições compartilhadas entre a Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídrico – SSRH e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA, para o aperfeiçoamento dos mecanismos legais de defesa das Áreas de Recuperação e de Proteção aos Mananciais – APRM, através do encaminhamento de projetos de leis específicas que definem as Áreas de Recuperação e de Proteção de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.