RESOLUÇÃO CONJUNTA SSRH/SMA/SH Nº 01

PUBLICADA NO DOE DE 24-09-2015 SEÇÃO I PÁG 39

RESOLUÇÃO CONJUNTA SSRH/SMA/SH Nº 01, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre as atribuições compartilhadas entre a Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídrico – SSRH, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SMA, e a Secretaria de Estado da Habitação – SH, para o aperfeiçoamento dos mecanismos legais de defesa das Áreas de Proteção e de Recuperação de Mananciais – APRM, através do encaminhamento de projetos de leis específicas que definem as Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê